De acordo com a MP, todas as licenças, permissões, concessões ou autorizações para exploração de bingos expedidas direta ou indiretamente pela Caixa Econômica Federal ou por autoridades estaduais, do Distrito Federal ou municipais tornam-se nulas. Todos os contratos vigentes deverão ser revogados unilateralmente, sem qualquer indenização, e o descumprimento das normas implicará em multa diária de R$ 50 mil.

Até o resultado da votação, o governo não tinha a certeza de que conseguiria aprovar a MP dos Bingos. Muitos deputados da base de apoio ao Planalto haviam manifestado-se contra o fechamento dessas casas de jogo sob o argumento de que 300 mil trabalhadores perderiam seus empregos.