Entra em votação hoje o projeto de lei de autoria do prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), que permite à Prefeitura terceirizar a cobrança da dívida ativa. Porém, a oposição promete endurecer a análise do texto com base em decisões judiciais pelo Interior do Estado na contramão do desejo do petista de vender fatia do montante que o município tem a receber ao setor privado.

A Justiça em Piracicaba, por exemplo, em processo anterior considerou que administrações públicas não podem negociar a arrecadação de valores dos devedores do município. A ação foi proposta por um morador contra a Fazenda Pública do Estado e corroborada pelo desembargador Rebouças de Carvalho, da comarca piracicabana. Para o magistrado, como o STF (Supremo Tribunal Federal) não decidiu se o poder público pode negativar o nome de cidadãos em débito com Estados e municípios, nenhuma medida de cobrança externa de dívida ativa pode ser adotada.

O objetivo de Marinho é tentar antecipar pelo menos parte de todo volume da dívida ativa de São Bernardo, estimada em R$ 3,4 bilhões. Para isso, busca autorização da Câmara para poder firmar contrato direto com empresa terceirizada para efetuar essa cobrança. Embora o projeto de lei não detalhe, a intenção seria o governo pegar um percentual do passivo antecipadamente e deixar que a empresa admitida recolha o dinheiro total quando o devedor não tiver mais recursos para contestar o pagamento da dívida.

“O projeto não fala em percentuais. Ele (Marinho) vende as dívidas e não sabemos se será negócio vantajoso ou não para a cidade. O prefeito pode até fazer acordo, já que os grandes devedores são empresários e latifundiários”, avaliou o vereador Julinho Fuzari (PPS), que também protocolou projeto de lei proibindo que Marinho proteste em cartório o nome de quem deve para o município.