O governo do prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), protocolou ontem projeto de lei para poder utilizar reserva depositada em juízo para pagamento de dívidas e precatórios, conforme legislação aprovada no início de agosto pela presidente Dilma Rousseff (PT).

Pela deliberação nacional, Estados e municípios ficam autorizados a utilizar até 70% de dinheiro depositado judicialmente para aliviar problemas financeiros, desde que sigam ordem de utilização – abatimento de passivos e de precatórios são primordiais, seguidos de investimentos em PPPs (Parcerias Público-Privadas).

A gestão petista, que reconhece enfrentar problemas financeiros por queda de arrecadação, não tem estimativa de quanto vai atrair com a medida. Porém, o secretário de Governo, Arlindo José de Lima (PT), esteve ontem na Casa e pediu empenho dos vereadores para votação do texto o mais rápido possível.

“Não vai alterar o percentual pago mensalmente pela administração para quitar precatórios, hoje em 3,87% da receita. Até porque são coisas diferentes. Esse resgate do depósito que poderá ser feito sem restrição não vai mudar o acordo feito junto ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo)”, discorreu Arlindo, alegando que o secretário de Finanças, Antônio Carlos Granado (PT), ainda levanta quanto entrará nos cofres públicos com a aprovação do projeto.

A gestão Grana tenta, juntamente com o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, rever decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que considerou inconstitucional a emenda 62, que regulamentou o pagamento de precatórios e impediu o sequestro de receita para quitação de passivos judiciais. Além de rejeitar a emenda, ministros do Supremo delimitaram que Estados e municípios têm até 2020 para zerar o deficit dessa natureza.

A primeira cidade a utilizar o benefício proposto pela presidente Dilma foi Mauá. O governo de Donisete Braga (PT) correu para conquistar aval dos vereadores e, assim, ter possibilidade de resgatar R$ 35 milhões, dinheiro que não estava previsto originalmente no Orçamento. O petista afirmou que a medida iria “aliviar as contas públicas” para fechar no azul o balanço financeiro do primeiro semestre.

REMANEJAMENTO
Vereadores de Santo André aprovaram ontem projeto de lei de autoria do Executivo que remaneja recursos do Orçamento municipal. Houve duas correções nas despesas que envolvem a Emhap (Empresa Municipal de Habitação Popular) e a SATrans, companhia que gerencia o transporte público da cidade.

A Emhap receberá R$ 21 mil a mais e a SATrans terá à disposição R$ 3,2 milhões – acréscimo de R$ 200 mil. No texto enviado à Câmara, Grana alega que houve “erro de digitação” na formulação do Orçamento para a empresa pública e que se fez necessária a emenda aditiva para correção do valor.