Levantamento extraoficial feito pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária de Santo André aponta que ao menos 30% das unidades do Minha Casa, Minha Vida da faixa 1 – famílias com renda de até R$ 1.800 – foram vendidas irregularmente no município.

Como foram entregues, conforme a própria Pasta, 1.400 unidades neste segmento na cidade, a estimativa indica que até 420 residências foram negociadas fora dos parâmetros preestabelecidos pela Caixa Econômica Federal, órgão responsável pelo programa.

Segundo o secretário Fernando Marangoni (DEM), o número de supostas fraudes atrapalha a política habitacional de Santo André, que conta com 31 mil pessoas na fila de espera nas mais variadas faixas de renda e situações – como as que não possuem moradia e as que necessitam de melhoria considerável nas condições onde moram.

“Chegamos a esse número de 30% e nesse panorama fica difícil reduzir o deficit. A obrigação de fiscalizar é da Caixa, mas o banco não dá conta (pois precisa regular o serviço em todo o Brasil, com 5.570 municípios). O que observamos é que as transações ficam na informalidade, sem registro oficial nenhum”, disse Marangoni, que relatou ter identificado problema semelhante em imóveis da Emhap (Empresa Municipal de Habitação Popular de Santo André), uma autarquia municipal.

A Caixa informou que a venda das propriedades da faixa 1 do Minha Casa Minha Vida não é proibida, desde que seja quitado o valor da dívida integral e devolvido o subsídio recebido do programa.

A instituição financeira destacou também que o beneficiário que vende ou aluga não participará de mais nenhum programa social com recursos federais. Quem adquire irregularmente perderá o imóvel, após a execução da reintegração de posse.

Já nas faixas 2 e 3 – nas quais a faixa salarial é maior –, as regras são mais flexíveis e não existe proibição de comercialização. No entanto, os compradores terão direito a subsídios federais uma única vez, em caráter permanente. Caso vendam esses imóveis, na aquisição de nova unidade habitacional, em qualquer época, não contarão com novo subsídio da União.

FISCALIZAÇÃO - Em 2017, a CGU (Controladoria Geral da União) realizou auditoria que encontrou problemas em uma unidade, no lote 2 do Square Garden, na Vila Curuçá, em Santo André. Conforme o relatório, foi apontada “existência de unidade habitacional cujo atual morador não é o mesmo que financiou a unidade com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)”.

Ao todo, a CGU avaliou 77 empreendimentos distribuídos em 12 Estados (Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe). Foram analisados 2.166 contratos e 1.472 unidades habitacionais.

Emhap consegue reduzir inadimplência

A Emhap (Empresa Municipal de Habitação Popular de Santo André) conseguiu reduzir a inadimplência em 50% desde o início do ano passado.

Segundo o secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Fernando Marangoni (DEM), a mudança no formato de cobrança colaborou para a melhoria dos números. “Passamos a protestar títulos em atraso e iniciamos processos de reintegração de posse. Neste período também conseguimos renegociar R$ 3,2 milhões em dívidas”, destacou.

As propriedades da Emhap podem ser financiadas em até 30 anos e, nas renegociações de débito, o prazo pode ser alongado até 35 anos, dependendo do comprometimento da renda do mutuário.

Em breve, a empresa lançará dois programas, o Emhap Legal e o Emhap em Dia, que vão facilitar as condições para pessoas que compraram imóveis da empresa de beneficiários e terão a possibilidade obter a regularização do imóvel.

Marangoni comentou também que assumiu a empresa com deficit de R$ 950 mil e que ao fim de 2017, o balanço da companhia se aproximou do equilíbrio entre receita e despesa.

Por outro lado, há a expectativa que os programas de renegociação possam fazer a empresa ter lucro.

A entidade contabiliza constantemente problema de deficit financeiro, o que obriga o Paço a fazer aportes para tapar rombo.