Com a edição da nova lei de internação forçada de adultos que fazem uso abusivo de drogas, perdeu-se a oportunidade de avançar em vários aspectos. Em harmonia com a Convenção de Nova York, recepcionada pelo Brasil com valor de emenda constitucional, a lei prevê ‘abordagem multidisciplinar’, ‘equipe técnica multidisciplinar e multissetorial’, porém, limitou-se a citar a necessidade de indicação por ‘médico responsável’, sem tratar do papel multidisciplinar.

Falta detalhar os requisitos e o procedimento. Deixou-se de assegurar com clareza os direitos fundamentais antes, durante e após a internação. Inexiste a previsão de ouvir a pessoa que se pretende internar e o indispensável protocolo de revisão das internações. Tais falhas potencializam a violação de direitos dos pacientes e impõe custos para o Estado, que paga (e muito caro) pelas internações, a despeito da baixíssima eficácia.

Em comparação, na Irlanda veda-se indicação de internação por quem não teve contato com o paciente nas últimas 48 horas ou que tenha vinculação com o local de tratamento. Concentrar o poder de internar e manter internado em um único profissional aumenta exponencialmente o risco de abusos e de conflitos de interesses.

A lei indica ‘fundamentação científica como forma de orientar as ações’ sobre drogas, no entanto, caminha na contramão, como se constata na desatenção à distinção entre uso e uso abusivo. Por outro lado, acolhe-se a antiquada diferenciação entre drogas lícitas e ilícitas; a lei, afinal, não consegue controlar os efeitos das substâncias.

Mal lido, o texto da lei poderia sugerir a valorização da abstinência, colocando-se em segundo plano a redução e danos, na contramão da orientação da Organização Mundial da Saúde que considera que não adianta tentar eliminar o uso de drogas, é preciso lidar com o uso e minimizar seus efeitos. É preciso criticar ainda o caráter repressivo sugerido na legislação. Há consenso de que a guerra às drogas, pautada por lógica repressiva e eliminar o uso, está superada.

A lei acerta ao salientar a internação como exceção, eis que, além de rara, não cura – serve de habilitação às etapas posteriores (não hospitalares), às quais, contudo, a lei não conferiu a devida atenção.

A nova lei parte de pressupostos equivocados, e chega a soluções insuficientes. A lei sequer segue suas próprias premissas e, sobretudo, se esqueceu da mais importante – enfocar a pessoa em vez da droga. O que se pode esperar, lamentavelmente, são efeitos desastrosos.

Flávio Bortolozzi é doutor em direito e professor de criminologia e sociologia jurídica. Gabriel Schulman é doutor em direito, advogado e professor, ambos da Universidade Positivo.

PALAVRA DO LEITOR
Verdades
Parece que o presidente Bolsonaro, ao levantar suspeitas sobre a morte do pai do presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), destampou caixa de pandora. O assunto caiu como bomba na sociedade, colocando pulga atrás da orelha daqueles cidadãos que sustentam com seus impostos nababescas indenizações. A Comissão da Verdade nos mostrou um lado da história, agora está na hora de conhecermos o outro lado, pois a verdade, seja ela qual for, deve ser conhecida em sua plenitude. Meias verdades nos induzem a cometer, no futuro, os mesmos erros do passado.
Vanderlei A. Retondo
Santo André

Exceção
Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), e seus pares, entre eles Alexandre de Moraes, estão ferindo o artigo 5º da Constituição (‘Todos são iguais perante a lei, sem distinção...’) ao proibirem que a Receita analise 133 agentes públicos que o sistema detectou e ainda mande afastar dois funcionários que faziam o seu trabalho. Esta é medida de exceção, lembrando ditaduras!
Tânia Tavares
Capital

Gás
Muito esclarecedora e didática a reportagem da jornalista Yara Ferraz, que demonstrou como é multiplicado o preço de bujão de 13 kg que sai da refinaria da Petrobras por R$ 24,06 e é vendido, no mínimo, por R$ 60 (Economia, dia 3). A Liquigás, por volta de 2004, quando pertencia à Agip, tinha instalações, caminhões e botijões precaríssimos. Era empresa pouco atrativa para as suas concorrentes. Posso testemunhar, pois morava próximo de uma de suas bases. Após sua aquisição pela Petrobras aquela situação mudou radicalmente, e com relação aos botijões P-13 e os P-45, são os mais novos do mercado. Esta é a razão por que o Cade está intervindo. Vender para o líder do segmento no País gerará concentração e mercado (oligopólio), que vão totalmente contra as boas práticas concorrenciais, sendo prejudiciais aos consumidores, tratando-se de processo antitruste. Precariedade semelhante ao que aconteceu com relação às instalações na Bolívia, na qual a Petrobras investiu pesadamente na recuperação da unidade de extração de gás, que estava sucateada. E, anos após concluída, teve suas unidades invadidas por tropas militares, e expulsas pelo atual governo Morales.
Luiz Carlos Leoni
São Caetano

Questão ambiental
Damares Alves, ministra do desgoverno ‘bolsonariano’, não possui o mínimo de conhecimento da realidade das famílias brasileiras ao citar o caso das meninas sem calcinhas da Ilha de Marajó e propor como solução instalar fábrica de calcinhas no local. O problema, ministra, é a fome, que, aliada a questões ambientais, pela ausência do Estado, rouba o que restou da dignidade humana e reduz as pessoas às mais deploráveis condições de vida, tendo que ‘vender’ seus corpos como mecanismo de sobrevivência. Fatos amplamente denunciados há mais de 20 anos pelo bispo do Marajó, dom José Luís Azcona, e diversos ambientalistas que militam na Amazônia, entre eles Nelson Tembra em seu livro O Machado e o Pênis: Neocolonialismo Mineral, os Mitos e os Interesses do Pará, além do doutor Ismael Moraes, advogado e ativista político. Tudo isso com o beneplácito das autoridades locais.
Nelson Chada
Santo André

Envergonha
Belo começo de semestre, deputados. Não voltaram dia 1°, que seria o normal de quem trabalha e tem responsabilidade com o cargo. Dia 5 apenas 39 compareceram, faltaram 12 para formar quórum. Dos 54 do PSL, apenas 13 estavam presentes. E os demais, que tinham discurso para mudar o País? Foram picados pela mosca da corrupção, da desfaçatez e do desprezo ao eleitor, fazendo com que o calendário da reforma da Previdência ficasse parado? Este Congresso continua a nos envergonhar.
Izabel Avallone

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