Quarenta e duas propostas de emendas que poderão integrar a Lei Específica da Billings foram apresentadas, ontem, na Assembléia Legislativa, na Capital. A principal é a que define a prioridade da represa para abastecimento.

Desde que a lei foi encaminhada ao Legislativo, há 17 dias, ambientalistas, sociedade civil e lideranças políticas formularam as propostas encaminhadas ontem.

As propostas de emendas ainda têm de passar pela aprovação dos deputados. Uma das principais está a definição da Billings como um reservatório para abastecimento e não para geração de energia elétrica. Para os autores da nova cláusula, definir a vocação da represa significa barrar a continuação das ocupações irregulares para fins de moradia, serviços e indústrias, bem como, a reversão das águas poluídas do Rio Pinheiros com justificativa de controle de enchentes, medidas essas atualmente com aval do poder público.

As emendas, contudo, não vetam o bombeamento das águas do Pinheiros para a Billings, mas pedem o monitoramento do rio para acompanhamento da qualidade do que é lançado na represa.

De acordo com o assistente de coordenação de projetos do Consórcio Intermunicipal ABC, Marcelo Liochi, um dos itens mais aguardados para aprovação dos deputados é que se inicie no prazo de 60 dias da aprovação da lei, o Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental da Billings.

"Este é um ponto polêmico que não está incluso no projeto já apresentado na Assembléia", disse.

Uma das emendas quer estabelecer a criação da chamada Agência Ambiental Regional.

O órgão atuaria na condução das políticas públicas a serem implementadas depois que a Lei Billings entrar em vigor e terá caráter consultivo e deliberativo, tendo a sua atribuição regulamentada por decreto. A entidade funcionaria em uma das cidades do Grande ABC banhadas pela Billings.

Os autores desse novo item entendem que na região, o diálogo entre sociedade e gestores públicos tem sido maior do que na Capital, que também se favorece das águas do manancial.

As 42 propostas de emenda à Lei Billings, foram protocoladas pela bancada de deputados do PT. Antes de aprovada em definitivo, os novos itens e a lei tramitarão por comissões da Assembléia Legislativa.