Terça-Feira, 23 de Abril de 2024
O presidente Jair Bolsonaro assinou no último dia 16 de outubro a chamada ‘MP do Contribuinte Legal’. Os devedores terão a possibilidade de negociação de débitos tributários federais inscritos na dívida ativa ou em discussão no contencioso judicial ou administrativo tributário, conforme dispõe o CTN (Código Tributário Nacional), que, até então, não havia sido regulamentado. O governo afirma que a MP irá auxiliar, nos casos de cobrança da dívida ativa, a regularizar em torno de 1,9 milhão de devedores, cujos débitos junto à União superam R$ 1,4 trilhão. A medida não pode contrariar decisão judicial definitiva e não autoriza a restituição de valores que já foram pagos ou compensados.
No caso das transações no contencioso, ainda poderiam ser encerrados milhares de processos que envolvem valores superiores a R$ 600 bilhões no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), além de R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução. Os beneficiados são devedores com dívidas nas esferas administrativa ou judicial e relacionadas a controvérsias consideradas relevantes e disseminadas.
Com essas determinações, a medida surge com a possibilidade de que, além da proposta individual ou da adesão, o devedor também tenha a iniciativa de propor a transação na cobrança desses débitos. Porém, é expressa ao determinar que a concessão de descontos ficará a critério exclusivo da autoridade fazendária sobre débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
Importante lembrar que a MP veda a possibilidade de redução do montante principal do débito, limitando a redução dos juros e multa em até 50% do valor total dos créditos a serem transacionados ou em até 70% para as pessoas naturais, as microempresas ou as empresas de pequeno porte.
Ainda, em termos amigáveis, prevê prazo para dar quitação de até sete anos para os casos gerais, além de dispor sobre a possibilidade de diferimento. No geral, uma vez ocorrida a transação, para o devedor implicará na extinção dos litígios administrativo ou judicial que discutam os débitos objetos da transação. Para a União, é certo que não haverá transação acerca de temas que não contrariarem jurisprudência favorável à Fazenda Nacional, o que demonstra a intenção em levantar caixa e diminuir o estoque passivo da União.
O Congresso possui o prazo de 60 dias para aprovar e transformar a medida em lei, prorrogáveis pelo mesmo período, de modo que as opções de negociação não percam a validade. Ainda será necessário aguardar a regulamentação da medida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Andrezza Rodrigues Locatelli é advogada do escritório Meirelles Milaré Advogados.
Artigo
Em relação ao Artigo em destaque ‘Da indevida investigação criminal Tributária’ (Política, dia 7), de autoria do ilustre advogado criminalista e mestre em direito penal, doutor Fernando José da Costa, simplesmente brilhante, didático e altamente esclarecedor. Parabéns!
Rafael Rabinovici
São Bernardo
Timão, sim senhor!
Nesta coluna, leitor de nome Piero Paolo Dell’Ambrósio fez desabafo de alguém que pediu ajuda para o Timão e essa ajuda não veio (Timão, dia 6). Eu entendo sua revolta, Piero. Sua ‘tia’ Leila gastou R$ 300 milhões com 40 jogadores, mesmo assim vocês precisavam da ajuda do Timão e essa ajuda não veio. Estão revoltados, pois já sabem que não vão ganhar nadinha neste ano e nem o ‘Paulistinha’ conseguiram. Então, fala para mim, quem é o verdadeiro time da gozação? Outra coisa, ano próximo sua ‘tia’ Leila vai embora, aí voltam a ser o ‘Guarani da Capital’. Este, sim, é título mundial e eterno de vocês.
Nelson Hanna
Santo André
Pesadelo
Juízes estão em estado de pânico quanto ao que poderá ser aprovado em Brasília em relação aos casos em segunda instância. Alguns acreditam que o árduo trabalho efetuado poderá ser jogado na lata de lixo. Já não basta a população vivendo pesadelos face o desemprego, ainda temos atitudes de uns e outros contra o País, não se sabe por quais interesses. Talvez ainda não se deram conta de que foram derrotados nas urnas, que algumas mamatas foram cortadas, e isso os melindrou. Semana decisiva, declarações fortíssimas do alto ‘generalato’. Não se pode deixar a situação degringolar, todo cuidado é pouco. O preço da liberdade ainda é a eterna vigilância.
José Carlos Soares de Oliveira
São Bernardo
Ausente
Gostaria de saber se temos departamento de trânsito presente em Santo André para ir ao socorro do munícipe, porque, por diversas vezes, solicitei os préstimos deste e não consegui meu intento. Nós pagamos por esse serviço e não somos atendidos. Pior, por causa desse não comparecimento, somos admoestados por motoristas que param em frente às nossas casas quando vamos pedir para que tirem seus veículos, porque não podemos sair ou entrar em nossas residências. Somos xingados e, às vezes, até confrontados e ameaçados. Pagamos e não nos dão suporte na hora em que precisamos. Melhor fechar esse departamento. Vamos procurar outros serviços referentes para que possamos ter o direito de ir e vir. Que órgãos competentes possam nos ajudar para que isso se realize.
Claudio Luiz da Silva
Santo André
2ª instância – 1
O Brasil acordou de luto. O STF assassinou nossa justiça!
Beatriz Campos
Capital
2ª instância – 2
Se não cuidar da Amazônia prejudica o comércio exterior. Imagina o que a insegurança jurídica do voto sobre a prisão em segunda instância pode causar!
Tânia Tavares
Capital
2ª instância – 3
Votos constrangedores e votos políticos mostraram ao Brasil que o crime compensa. Compensa, quando se é rico e se pode pagar poderosíssimos advogados, que garantem a impunidade, usando chicanas e mudando a lei sob os olhares de Congresso adormecido, por conveniência, é claro. Onde estão os parlamentares que foram eleitos para proteger os brasileiros que pagam essa farra? Na casa da mãe Joana prevalece o surrado ditado ‘meu pirão primeiro’, o resto é resto. A camarilha só pensa no próximo mandato e abre mão de seu papel legislador, deixando a quem não tem votos decidir quem a lei deve proteger. O STF enterrou a esperança daqueles que clamam por justiça. Brasil, País de tolos, governado por ‘expertos’.
Izabel Avallone
Capital
2ª instância – 4
O nefasto episódio da rejeição da prisão em segunda instância pelo STF nos remete ao engodo promovido pelos ditos defensores da democracia durante as manifestações pelas Diretas Já nos idos de 1980. Hoje, após mais de 30 anos, percebemos atônitos que o rumo tomado pelo País não está nem perto daquele propalado nos discursos e muito menos o esperado pelos que, como eu, participaram do movimento. Acreditamos e entregamos nosso destino nas mãos de lideranças políticas que se diziam baluartes da ética e da moral que, com o tempo, acabaram mostrando as reais intenções. Elegemos como constituintes verdadeiros lobos em pele de cordeiro (dentre eles Lula), que elaboraram nova Carta Magna, onde, em repulsivo ato de autoblindagem, incluíram leis para beneficiar a si e aos integrantes de suas respectivas quadrilhas e ainda tiveram a desfaçatez de chamá-la de ‘Constituição Cidadã’. Escárnio com o cidadão honesto deste País. Povo que tanto lutou pela democracia no passado não merece esse presente. Precisamos redesenhar nosso futuro. Precisamos dar basta! O Brasil precisa urgentemente reaver seus valores em novo movimento. Ética já!
Vanderlei A. Retondo
Santo André
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