Assinada pelo presidente Michel Temer (MDB) no dia 6, a MP (Medida Provisória) número 844/18 incentiva os municípios a implementar taxa do lixo como forma de sustentar financeiramente os serviços de saneamento básico. O tributo, existente em todas as cidades do Grande ABC, foi justamente motivo de questionamentos na Justiça e alvo de protestos nos últimos meses na região.

A MP, que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso, prevê textualmente que os municípios criem “taxas, tarifas e outros preços públicos” como forma de garantir a “sustentabilidade econômico-financeira” da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e até para garantir a drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A medida estabelece ainda que a cobrança dos tributos seja feita, inclusive, na própria conta de água, como promoveu os municípios de São Caetano e de Mauá, o que motivou manifestações e até decisões judiciais exigindo o desmembramento das cobranças – o município mauaense promoveu a separação por decisão política do governo da prefeita interina Alaíde Damo (MDB).

A emissão dessas taxas, porém, segundo a MP, deve considerar vários fatores, como “o nível de renda da população da área atendida”, “as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas” e o “peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio”. A MP modifica o marco legal do saneamento básico e altera diversos pontos da legislação, entre eles prevê a criação da Ana (Agência Nacional de Água) para regulamentar o serviço no País, até então nas mãos do Ministério das Cidades.

A taxa do lixo já existe em São Caetano desde 1977, mas só motivou manifestações contrárias no início deste ano, quando o governo do prefeito José Auricchio Júnior (PSDB) decidiu iniciar a cobrança do tributo na própria conta de água, emitida pelo Saesa (Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental) – antigo DAE (Departamento de Água e Esgoto). Até o ano passado, a tarifa vinha embutida no carnê do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A modificação foi uma decisão político-econômica do Palácio da Cerâmica, que quis driblar a inadimplência e, assim, garantir incremento de receita, já que o não pagamento da conta de água – e consequentemente da taxa do lixo – permite o corte no fornecimento.

Em abril, a Justiça de São Caetano determinou o desmembramento das cobranças e, após impasse, o município decidiu que vai retirar o tributo da conta de água em setembro. A administração tucana também promete modificar a tabela de cobrança da taxa para evitar distorções. Munícipes, porém, pedem a extinção da tarifa.

Já em Mauá, onde a taxa do lixo foi implementada em janeiro, ainda por decisão do hoje prefeito afastado Atila Jacomussi (PSB), a gestão interina de Alaíde também foi pressionada a revogar o tributo. No mês passado, a Câmara aprovou mudanças na formatação da cobrança, bem como o desmembramento da tarifa.