A Câmara de Santo André aprovou ontem projeto de lei que autoriza a Prefeitura a contratar operações de crédito para recuperar contrapartidas de intervenções do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

De acordo com a proposta, o governo do prefeito Paulo Serra (PSDB) estima recuperar pelo menos 30% do valor de um contrato de R$ 84 milhões, assinado em 2014, pela gestão do ex-prefeito Carlos Grana (PT).

A soma corresponde a financiamento feito junto à Caixa Econômica Federal para equilibrar os investimentos do governo federal no município.

O projeto foi apresentado após a elevação do rating do município, de E para C, o que na prática retira a necessidade de aval da União, por meio da STN (Secretaria do Tesouro Nacional). Este tipo de operação, segundo a Caixa, possui custos da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), mais 2,1% de juros ao ano.

CÂMARA
Os vereadores referendaram na sessão de ontem o Programa Renegocia para o Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André), um plano de recuperação fiscal que visa resgatar R$ 11,7 milhões dos R$ 117,3 milhões da dívida ativa mensurada pela autarquia. A iniciativa vai para segunda apreciação na terça-feira.

O devedor terá 100% de desconto dos juros e de multas se pagar o débito em até três parcelas. O programa permite parcelamento entre quatro e 12 vezes, com redução de 75% nas multas e os juros cairão para 0,5% ao mês. Já a opção por pagamento de 13 a 24 parcelas terá queda de 50% nas multas e os juros cobrados ficarão em 0,6%.

A quitação dos débitos feita por meio de 25 a 36 fatias mensais oferecerá descontos de 25% e juros de 0,7%. Serão enquadrados no Renegocia os débitos lançados até o dia 30 de junho. O prazo limite para adesão ao programa é 29 de dezembro.

Outro projeto aprovado foi a redução do repasse da administração para o IPSA (Instituto de Previdência de Santo André), no que corresponde à taxa administrativa.