A Câmara de São Bernardo conseguiu novo prazo para apresentar defesa sobre a dívida de R$ 2,7 milhões com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) referente à contribuição previdenciária dos vereadores e poderá questionar o débito até 5 de junho.

A delegacia da Receita Federal do município acolheu a petição apresentada pela assessoria jurídica da Câmara, alegando que a notificação expedida em março em nome do município foi encaminhada ao prédio da Prefeitura e não da Câmara e, por isso, a Casa perdeu prazo para defesa.

A direção do Legislativo recebeu ontem comunicado oficial informando que os argumentos utilizados foram aceitos. Agora, o departamento jurídico da Casa estuda a defesa que será apresentada aos auditores da Receita Federal.

Ontem, o Diário revelou a dívida da Câmara com o sistema previdenciário, por causa do recolhimento da seguridade dos vereadores feito pela Câmara entre abril de 1999 e setembro de 2004, seguindo recomendação da lei federal 9.506 de outubro de 1997, que incluiu os agentes públicos como segurados da Previdência Social.

Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2003 tornou a norma inconstitucional. No ano seguinte, foi sancionada a lei 10.887, que substituiu a lei vetada pelo STF.

Mas, somente em 2006 uma resolução do Senado extinguiu de vez os efeitos da lei de 1997. Com isso, os valores depositados pela Câmara no período não tiveram validade.

Entre março de 2007 e setembro de 2009, a Câmara realizou a compensação, medida legal que permite aos contribuintes deduzirem em guia da Previdência Social valores cobrados indevidamente.

Para isso, a direção da Casa utilizou o princípio da prescrição, que limita o direito de compensação em até cinco anos.

Mas os auditores da Receita Federal detectaram que as compensações feitas entre abril de 2008 e setembro de 2009 ultrapassaram o limite da prescrição e solicita à Câmara a devolução do montante que recolhido no período. Com multa e atualização, chega a R$ 2,7 milhões.