Novo entendimento de especialistas em direito eleitoral dá conta de que o aumento do número de cadeiras nas Câmaras Municipais a partir da próxima legislatura (2013-2016) não ficará sob plena autonomia dos vereadores. A votação para definir a quantidade, que tem de acontecer até fim de setembro, conta com faixas fixas, com limite mínimo e máximo para consolidar o acréscimo.

O IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) defende a posição baseada numa decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sentenciada no município de Mira Estrela (SP), onde a corte avaliou a questão do princípio à proporcionalidade em relação à densidade populacional.

Assessores jurídicos dos legislativos do Grande ABC chegaram à conclusão de que a decisão da quantidade cabe pouco aos parlamentares. "A emenda constitucional (antiga PEC dos Vereadores) pode ser no proporcional à população ou no máximo a que tem direito. Por exemplo, São Caetano que possui cerca de 150 mil munícipes tem direito a definir apenas entre 17 a 19 parlamentares", explicou o advogado Sidnei Zanotti, funcionário da Câmara de São Bernardo.

A resolução institui 24 faixas de composição aos legislativos, com o objeto de dar maior representatividade à população. A primeira faixa fixa o número de nove vereadores para municípios de até 15 mil habitantes; e a última determina o número máximo de 55 cadeiras para cidades com mais de 8 milhões de habitantes.

De acordo com Leandro Petrin, especialista em Direito Eleitoral, através dos agrupamentos, Santo André pode sacramentar apenas entre 25 e 27, São Bernardo de 27 a 29, Ribeirão Pires de 15 a 17, Diadema e Mauá de 21 a 23 e Rio Grande da Serra referendar entre 11 e 13. Segundo Zanotti, caso um desses legislativos avalizem número fora da faixa limite, está ferindo a Constituição Federal.

O número de vereadores na região pode saltar de 108 para 151 no teto máximo, o que representa aumento de 39,8%.

O presidente da Câmara de Santo André, José de Araújo (PMDB), afirmou que mudará a lei orgânica para agir conforme rege a parte legal. "Pretendo fazer ainda no primeiro semestre e há consenso pelo número máximo (27)." O peemedebista adiantou que está discutindo hipótese de fazer prédio anexo. "Como o Paço Municipal é tombado (inclusive o chão), elaboramos croqui do que pretendemos ao Conselho de Patrimônio Histórico do Estado."

Segundo Hiroyuki Minami (PSDB), comandante do Legislativo são-bernardense, a tendência é que os vereadores fechem por 28 cadeiras, que seria proporcionalmente a quantidade a que a cidade, com aproximadamente 780 mil habitantes, teria por direito - por estar na faixa entre 750 mil e 900 mil. "É constitucional. Neste conceito, como estamos no meio, podemos votar por 28. Após pesquisa, vimos que o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) define assim."