O projeto que autoriza a criação de 33 cargos no Consórcio Intermunicipal do Grande ABC deve parar na Justiça de São Caetano. Relator do texto na Câmara, Cidão do Sindicato (Solidariedade) tentou protocolar ontem à tarde documento pedindo mais explicações e adiamento dos prazos de tramitação, mas a presidência da Casa não recebeu a solicitação e tende a colocar a medida em votação sem parecer da da Comissão de Finanças e Orçamento, da qual Cidão faz parte.

A propositura simboliza a queda de braço entre vereadores e o governo Paulo Pinheiro (PMDB). O peemedebista tem sido pressionado pelo prefeito de São Bernardo e presidente do Consórcio, Luiz Marinho (PT), para que São Caetano aprove a expansão no quadro de funcionários da entidade. Entretanto, vê parlamentares questionarem diversos pontos do texto original – querem saber, por exemplo, quanto São Caetano terá de repassar para custear os 33 futuros servidores do grupo regional e se alguma obra da cidade será afetada pela transferência de verba.

O início da eminente disputa jurídica aconteceu na semana passada, quando Pinheiro suspendeu as férias do Legislativo para votação de dois projetos: a flexibilização da Lei Cidade Limpa e a criação dos cargos no Consórcio. O primeiro foi aprovado nesta semana e o segundo depende ainda de parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Ou seja, tecnicamente o recesso foi levantado e as férias estão paralisadas.

Pelo regimento interno, a comissão teria até amanhã para emitir seu posicionamento a respeito da proposta. Cidão tentou protocolar ontem pedido para mais informações e, assim, segurar a votação do texto. Pelas regras parlamentares, se houver solicitação para mais explicações de determinado projeto, há derrubada de qualquer limite de tempo à emissão de parecer.

Cidão foi a dois departamentos ligados à presidência da Casa, sob comando de Sidnei Bezerra da Silva, o Sidão da Padaria (PSB). Tanto a assessoria técnica legislativa quanto o departamento jurídico informaram que não tinham competência de registrar a entrada do ofício do parlamentar – um deles informou que a Câmara estava em recesso. “Ficou jogo de empurra. Não sei se houve orientação para que ninguém recebesse o documento”, afirmou Cidão do Sindicato.

A recusa indicaria o fim do prazo para que o parecer sobre o projeto fosse dado, possibilitando ao presidente a nomeação de nova comissão e colocação do texto em votação no plenário. Contudo, Cidão conseguiu protocolar sua solicitação no gabinete do presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Beto Vidoski (PSDB).

O tucano deve, na segunda-feira, pedir adiamento da análise da criação de cargos, emperrando de vez a proposta. Mas há quem aposte que Sidão, como chefe da Câmara, não aceitará o adiamento sob argumento que expirou prazo para emissão do parecer da comissão.

Para abrir concurso público, Marinho precisa ver os sete legislativos aprovando o texto, algo feito somente em São Bernardo e Diadema.

“É absurdo. O prefeito quer a todo custo que aprovemos o projeto, enquanto estamos apenas defendendo o direito do cidadão de saber onde e como seu imposto será aplicado”, opinou Fábio Palacio (PR), que integra a Comissão de Justiça e Redação, que já exarou parecer favorável ao projeto.