O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) completa hoje 18 anos de vigência. A legislação, que entrou em vigor em 1998, tem o objetivo de garantir condições de mobilidade segura por meio de normas de conduta, diretrizes para educação viária e fiscalização. No entanto, especialistas ouvidos pelo Diário apontam que a legislação tem perdido força com as constantes mudanças do sistema viário do País e a falta de atualização dos artigos.

Na avaliação da advogada especialista em Mobilidade Urbana Lilian Regina Gabriel Pires, professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie, um dos pontos que evidenciam a desatualização da lei são as regras para o uso do celular. “É preciso ter regulamentação compatível com nossa realidade. Hoje, por exemplo, muitas pessoas usam o celular para acessar o (aplicativo) Waze durante o trânsito porque ele funciona como GPS. Entretanto, o CTB determina que o GPS é permitido, mas o celular para acessar o Waze não. Existe um conflito”. A professora defende, nesse caso, que sejam estudadas novas regras para o uso do celular no trânsito, tendo em vista que o aparelho se tornou essencial para os motoristas, o que também acaba por ampliar o número de acidentes que o envolvem. Atualmente, a legislação considera usar aparelho telefônico como infração média.

Outro ponto citado pela especialista é a fragilidade das Jari (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações). Segundo ela, o sistema não mostra credibilidade. “Trata-se de um órgão independente no qual o processo não é transparente. Não sabemos, inclusive, quem avalia os recursos de multas. Será que esses funcionários são capacitados? É preciso uma legislação específica para isso”, pontua.

Apesar das críticas, a professora elogia a evolução que o CTB provocou no sistema viário desde sua publicação. Até então, a fiscalização, punição e operação do tráfego eram de competência do Estado. “Hoje tudo isso é descentralizado. O resultado é mais eficiência da legislação.”

Para o advogado Maurício Januzzi, presidente da comissão especial de Direito Viário da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo), apesar do CTB ser bem formulado, ainda é necessário intensificar a fiscalização e formação dos condutores. “O desrespeito por parte dos motoristas tem aumentado muito. Precisamos de mais profissionais atuando na rua, além de se criar políticas para que a educação básica de trânsito seja mais eficiente”, avalia.

Dados do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) mostram que, desde que o CTB entrou em vigor até hoje, a frota de automóveis em circulação no País cresceu 275%, enquanto as mortes decorrentes de acidentes de trânsito aumentaram 40%. Segundo os técnicos do órgão, os índices indicam que a legislação precisa ser renovada. “O CTB foi um grande avanço, mas é fundamental prosseguir atualizando regras e normas, sobretudo aprimorando permanentemente a formação dos condutores”, disse o diretor do Denatran, Alberto Angerami.

Os próprios motoristas avaliam que o CTB necessita ser mais rígido. “Essa nova leva de motoristas desrespeita demais o trânsito. O valor das multas para infrações que colocam a vida das pessoas em risco é muito baixo. Precisa haver mais rigor”, diz o aposentado Antonio de Freitas, 72 anos.