Artigo

Dois anos depois de aprovada, a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas foi regulamentada. O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 1º e entra em vigor daqui a 120 dias, ou seja, quatro meses após a data de sua promulgação.

Sete dos novos direitos foram regulamentados. São eles: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola; seguro contra acidentes de trabalho; e indenização em caso de despedida sem justa causa. Desde 2013, nove direitos já estavam valendo, como hora extra e jornada de trabalho de oito horas diárias.

A parte positiva da nova regra é o fim da injusta diferenciação entre o trabalhador comum e aquele que exerce função no âmbito doméstico, qual seja, aqueles que prestam serviço na entidade familiar e que não têm o objetivo de lucro. Sendo assim, a empregada doméstica tradicional, o jardineiro, o motorista, o cuidador de idoso, a babá, todos eles serão beneficiados com direitos basicamente idênticos aos consagrados pela antiga CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, que teve por base a Carta del Lavoro de Mussolini).

Por outro lado, a burocracia e o aumento significativo de formalidades para o empregador podem ser tiro no pé da categoria, que pode sim ter diminuição na demanda e encolhimento dos mais de 6 milhões de trabalhadores que englobam essa importante classe profissional. Nos países desenvolvidos, por conta disso, ter empregada doméstica é privilegio de raras exceções, apenas quem está muito acima da média tem acesso a esse serviço.

Sabedores desse problema, nossos parlamentares tentaram através da regulamentação ‘simplificar’ a burocracia e colocar numa única guia todos os encargos e obrigações para com o FGTS e governo federal. Nesse quesito, ponto para empregadores e empregados.

Na prática, afora a utilização da guia simplificada, haverá acréscimo no gasto de aproximadamente 20% sobre o que era anteriormente gasto, mas não é só isso. O empregador terá que se preocupar com os seguintes itens: a marcação de horário em livro ou folha de ponto; fazer cálculo das horas extras e reflexos dessas nas demais verbas (13º, férias, FGTS e descansos semanais remunerados), tomar medidas preventivas para evitar os acidentes de trabalho e manter a higidez física do trabalhador. Nova realidade justa, mas que acarretará troca de hábitos e demandará mais profissionalismo de ambos os lados. Na dúvida, sempre oportuno buscar aconselhamento profissional de especialistas desse importante ramo do Direito.

Fabio Picarelli é advogado e presidente da OAB Santo André.

Palavra do leitor

Esportes
Com relação à Secretaria de Esportes de Santo André, gostaria que a secretária Marta Sobral fizesse sua função direito, como correr atrás de investidores para as categorias de base do basquete (feminino e masculino), do vôlei e natação, que sempre fizeram a nossa cidade reconhecida como potência do esporte amador no Brasil. E que não venha com desculpa de que está difícil patrocinadores, pois várias cidades do Interior os têm. Será que o investimento não aparece por falta de projetos que deveriam existir?
Fernando Cesar Toribio
Santo André

Dom Cláudio
Um momento me chamou a atenção, em especial, na celebração dos 40 anos de bispo de dom Cláudio Hummes, na Catedral do Carmo, em Santo André. Foi quando o cardeal, já nas despedidas, se virou e viu padre Carlito Dall’Agnese, ao fundo, entre os padres concelebrantes. A entonação da voz deixou no ar que a satisfação do reencontro era enorme. Padre Carlito foi, no início dos anos 1980, titular dessa catedral, na qual então dom Cláudio era bispo. Os metalúrgicos, em greve, tinham ficado sem espaço para realizar suas assembleias porque o sindicato estava sob intervenção. A autoridade eclesiástica ordenou que as portas do templo fossem abertas aos trabalhadores. Como fiel escudeiro do bispo, padre Carlito lembra: “A polícia veio, e o comandante deles me proibiu de dar o microfone para eles falarem. Eu disse: ‘Subam nos bancos e falem bem alto para todos ouvirem’. Não deixei de cumprir a ordem”. O breve relato está na impecável cobertura do Diário sobre aqueles tempos históricos. ‘D.Cláudio é referência no Grande ABC e no mundo’ é o título da matéria principal, na edição de 25 de maio, que teve ainda chamada de capa. O jubileu de rubi de dom Cláudio foi também lembrado na página Memória e em artigo publicado em Opinião. Nas mentes do cardeal e do padre Carlito, naquela celebração, certamente passava um filme, em que, numa das cenas, os dois jovens parceiros eclesiásticos iam no carro do padre até as assembleias sindicais e portarias de fábricas, para ajudar os grevistas no andamento de suas reivindicações, “justas e pacíficas”, lembra Dom Cláudio. Com o aval de seu fiel escudeiro.
Gabriel Arcanjo
São Bernardo

Enem
Que pátria educadora é essa que aumenta de R$ 35 para R$ 65 a taxa de inscrição do Enem? Que índice inflacionário é esse? Como viver em um país onde não temos direito nem a Educação? Como não bastasse termos de pagar a faculdade, que é um direito do cidadão.
Silvia Doni
Santo André

Cleuza
Após tantas falcatruas no governo Luiz Marinho, Cleuza Repulho ainda ficou um ano e meio para ser afastada. Será que não foi para limpar, apagar, deletar, tudo que estava de errado, só para dificultar as investigações?
Giuliano Galoro
Santo André

Pelé
Tenho lido diversas críticas ao maravilhoso jogador Pelé. Sobre a Fifa, tudo que vier a falar e desagradar um ou outro, ainda assim estará no lucro. A ele nosso País deve muito por tudo que fez e representou mundo afora. Não cabe agora jogar pedras num homem de pouco estudo, humilde e respeitado em qualquer parte do planeta. Duvido que algum desses escritores tenha feito um milésimo de coisas boas ao nosso País. Hoje setentão, com seus problemas físicos que a profissão ou idade lhe deu, vez por outra dá sua opinião. É sua e pronto. Nunca foi mercenário como a maioria dos craques que conhecemos.
Julio José de Melo
Sete Lagoas (MG)