O governo do prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), sustentou a manutenção das condições do projeto de reajuste salarial ao funcionalismo e a Câmara aprovou ontem a proposta em votação definitiva, por unanimidade, após 40 minutos de suspensão dos trabalhos.

Foram 20 crivos favoráveis, diante da ausência do vereador Luiz Alberto (PT), e sem emendas – três itens modificativos, rejeitados, colocados pela bancada petista. O texto concede valor fixo de R$ 100 de abono incorporado na remuneração de todos os servidores da administração (direta e indireta). A data base da categoria é 1º de abril.

O secretário de Administração, Fernando Gomes (PSDB), compareceu ao Legislativo e participou da reunião com os parlamentares. Foi chamado no plenarinho para esclarecer pontos da negociação com o Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos), mas, principalmente, para falar sobre a questão da legalidade da matéria, colocada em xeque por alguns setores do Paço. Abaixo-assinado foi protocolado nos últimos dias na Prefeitura, com cerca de 150 adesões, entre procuradores, auditores, analistas, engenheiros e arquitetos. “Acordo coletivo tem prevalência sobre a legislação. Tivemos sete rodadas com o sindicato, com atas. Houve paralisação, realizamos outro encontro, quando discutimos esta proposta, aprovada por 95% em assembleia da categoria. Portanto, se sobrepõe à lei.”

Fernando Gomes apresentou, durante a explicação, documentos para convencer os vereadores da regularidade da proposta. “Mostrei a lei número 13.467/17, artigo 611º, que trata sobre a flexibilização das leis trabalhistas, e menciona aspectos em que a convenção coletiva prevalece sobre a lei, além do amparo à Carta Magna. O artigo 7º da Constituição, em seu item 26, também fala do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.”

A Associação dos Procuradores do Município de Santo André aponta inconstitucionalidade no projeto, frisando que a proposta fere o princípio da isonomia. Cita ainda que a variação de índices do reajuste para cada classe é bem maior do que a disseminada até agora, elencando que o percentual do aumento, com o valor de R$ 100, conforme levantamento interno, vai de 1,17% a 9,15%, dependendo do salário. Pontuou também que o acordo contempla 46% dos servidores. O governo, assim como o Sindserv, garante que esse abono assegura acréscimo real para 86% da categoria.

Integrante do Sindserv, Wagner Nascimento alegou que a lei trabalhista prevê que os trabalhadores decidam por seus direitos. Para ele, acordo coletivo supera qualquer legislação.