Artigo

A Lei número 12.441/2001 traz alterações significativas nas sociedades regulamentadas pelo Código Civil. Além das conhecidas sociedades, a partir de janeiro poderão ser criadas as ditas Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada.

Hoje, como é sabido, diversas sociedades são formadas por sócios que possuem um percentual de 99% do valor das quotas do capital social, enquanto outros, apenas 1% ou nem isso. O fato de isso ocorrer é compreensível, pois quando é instituída uma sociedade, a responsabilidade dos sócios é limitada, possuindo apenas alguns casos previstos em lei onde poderá haver a desconsideração da personalidade jurídica.

Além disso, de rigor nota-se que muitas dessas ‘sociedades' são criadas única e exclusivamente para cumprir a exigência legal de pluralidade de sócios, quando na verdade a empresa é ‘de fato' pertencente a uma só pessoa.

Já no caso de empresário individual, o patrimônio deste responde pelas obrigações gerando então certa temeridade por parte dos empresários de se enquadrarem nesta modalidade. Sendo assim, não há distinção entre o patrimônio do empresário e o patrimônio da empresa.

Com o advento da Lei número 12.441/2011, será inserida mais uma espécie de sociedade em nosso ordenamento. Serão as Empresas Individuais de Responsabilidade Ilimitada - Eireli, sigla esta que deverá necessariamente conter no nome empresarial. A grande inovação é que esta será uma pessoa jurídica, apesar de composta por uma única pessoa, e responderá a eventuais débitos com os bens da empresa e não do empresário, na proporção do capital social integralizado.

O empresário será titular da totalidade do capital social devidamente integralizado, não podendo ser inferior a 100 vezes o salário-mínimo vigente em nosso País. Outra regra que deverá ser obedecida pelo empresário é de que só poderá configurar-se como tal em uma única empresa dessa modalidade, a fim de coibir abusos e desvios de finalidade. A essas empresas aplica-se, no que couberem, as regras pertinentes às sociedades limitadas.

Com essa nova modalidade de sociedade espera-se que haja um fortalecimento das microempresas em nosso País, através da diminuição na informalidade e um consequente crescimento econômico.

Kalil Jaluul é advogado e coordenador da área consultiva da Roncato Advogados.

PALAVRA DO LEITOR

Pan-Americano

Méritos aos nossos atletas que bem representaram o Brasil no Pan-Americano de Guadalajara, México, ganhando arduamente muitas medalhas de ouro. E como crítica deveríamos também agraciar a maioria de nossos políticos com medalhas de ouro, pois competem com outros países na bandalheira, desonestidade, falta de caráter e vergonha, falcatruas e sempre agindo em proveito próprio e de suas famílias. Ao assistir a entrega das medalhas de ouro ao grupo de atletas do atletismo fiquei emocionado ao ver que um deles chorava durante a exibição do nosso hino. Isso sim são lágrimas de verdadeiro patriota e não lágrimas de crocodilo como as de nossos políticos corruptos.

Irani de Assis, São Bernardo

Lula 1

Que Lula tenha pronto restabelecimento! Ouvi o ex-presidente mandando mais uma pérola; ele é dez! "Se o dia de hoje não foi bom, amanhã ele será melhor". Ele tem carisma, sem dúvida! Não sou lulista, mas nesses momentos o que vale é a solidariedade humana! Boa sorte ‘companheiro'! Aos vampiros de plantão: não se aproveitem dessa fase para desrespeitar nem o Lula nem quem quer que seja que passe por doença, seja ela qual for.

José Eduardo Zago, Mauá

Lula 2

Os comentários sobre a enfermidade do ex-presidente Lula de pessoas pobres de espírito ultrapassam a tolerância da normalidade. Atribuí-la aos desígnios de Deus, a sinal do céu, ofende a racionalidade humana. Antes de tudo, Lula é ser humano como todos nós e, como tal, sujeito às vicissitudes da vida. Admitir a doença como ‘punição', ou ‘aqui se faz, aqui se paga' e outras sandices é irracional e desumano. Será que o pequeno Lucas e outras tantas pessoas enfermas também merecem uma provação dessas? O que devemos fazer neste momento é orar pela saúde de todos, sejam pessoas públicas ou não, deixando de lado a maledicência, esta sim uma doença sem cura.

Eunice Gallo, São Caetano

Calçada

Aproveito este espaço para pedir ao poder público que tome providências e conserte a calçada em frente ao piscinão das ruas Cezar Magnani com a Giácomo Gobato, Paulicéia, São Bernardo. Passo por lá todos os dias e percebo que em dias de chuva o acesso fica difícil, pois temos duas opções: ou enfiamos o pé na lama, literalmente, ou corremos sérios riscos de atropelamento. Já tentei contato com a Prefeitura, mas esta diz que é responsabilidade do Estado e vice-versa. Tenho certeza que se fosse com a gente seríamos multados. Mas, quem multa a Prefeitura ou o Estado? Acho isso descaso conosco, munícipes, que pagamos altos impostos e temos que andar na rua, pois na calçada está cada vez mais difícil.

Marco Antônio Pereira de Souza, São Bernardo

Semáforo

Em São Caetano ou tem dinheiro sobrando ou faltando. Ocorre que o Departamento de Trânsito começou a instalar semáforo no cruzamento da Alameda São Caetano com a Rua Xingú, no bairro Santa Maria. O interessante é que o semáforo está sempre verde para quem está na Alameda São Caetano mas não tem semáforo para quem está na Xingu atravessando a alameda. Semáforo de uma via só? Para quê serve? Talvez para causar grande acidente, visto que quem trafega na alameda e vê o farol verde vai com toda segurança e, por que não dizer, em alta velocidade. Já quem está na Xingu não tem farol nem consegue ver o da alameda. Só me dei conta depois de levar uns buzinaços cruzando a alameda, pois os motoristas que vêm por ela estão cheios de razão.

Sérgio Agobiti, São Caetano

Enem

Questões do Enem vazadas, decisão judicial de anulá-las, e do governo de recorrer dessa anulação. Nada mais caótico do que esse momento vivenciado pelos candidatos que fizeram o exame. É muita indefinição e incerteza do que acontecerá. A única e inquestionável certeza que o povo brasileiro tem depois de tudo isso é a completa incompetência do Ministério da Educação de Fernando Haddad para a aplicação do exame, apesar do esperado aprendizado com falhas anteriores, e com o tempo e recursos materiais que teve à sua disposição para produzir Enem sem defeitos, o que não aconteceu. Não gostaria de estar na pele dos estudantes nem das universidades que adotaram o exame como critério de seleção.

Ronaldo Gomes Ferraz, Rio de Janeiro