Artigo

Em julgamento recente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que, nos casos de desistência da aquisição de imóvel por parte do comprador, os juros de mora incidentes sobre o valor a lhe ser restituído deverão ser contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, e não a partir da data da citação da construtora ou incorporadora ré no processo. Embora o relator, ministro Moura Ribeiro, tenha defendido a incidência dos juros de mora desde a data da citação, para evitar a interposição de recursos meramente protelatórios, ou seja, que teriam por objetivo tão somente postergar a restituição ao comprador, prevaleceu o entendimento contrário, defendido pela ministra Isabel Gallotti e seguido pelos demais ministros julgadores.

Não é novidade que o Brasil vem enfrentando crise político-econômica que, dentre outros efeitos, acarretou o aumento do número de ações judiciais propostas por compradores de imóveis que não possuem mais condições de arcar com pagamento das parcelas ou que viram preços caírem e avaliaram que aquisições feitas no passado deixaram de valer a pena. Estima-se que, só em 2014, distratos atingiram em média cerca de 40% do volume total das vendas de imóveis das principais incorporadoras do País. A desistência da compra de imóveis passou a ser a principal causa dos processos contra essas empresas. Por outro lado, nossa crise político-econômica também acarretou sérios prejuízos às construtoras e incorporadoras com respectivas restituições, considerando que valores são corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, o que tem impactado o fluxo de caixa das empresas, abalado suas relações com clientes e investidores, bem como comprometido o crescimento do mercado.

Vale lembrar ainda que a Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) estabeleceu que, nos casos em que incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, restituição da parcela devida ao comprador deverá ser realizada em até 30 dias após expedição do Habite-se ou de documento equivalente. Nos casos em que incorporação não estiver submetida a esse regime, restituição deverá ser realizada em parcela única, após prazo de 180 dias, contado da data do desfazimento do contrato. Assim, nesse cenário, decisão recente do STJ mostra-se importante porque, ao balizar a questão do momento de incidência dos juros de mora em casos de desistência da aquisição de imóvel, garante maior razoabilidade e segurança jurídica para ambas as partes. Por consequência, acredita-se que referida decisão deve assegurar direito de restituição dos compradores e, ao mesmo tempo, amenizar prejuízos das construtoras e incorporadoras.

Gustavo Milaré Almeida é advogado, mestre e doutor em direito e sócio de Meirelles Milaré Advogados. João Pedro Alves Pinto é advogado associado de Meirelles Milaré Advogados. 

Palavra do Leitor

Baldy
Vergonhosa a atuação do Consórcio Intermunicipal e das câmaras do Grande ABC no que tange ao assunto Metrô. Além do passa-moleque que o governador Doria deu nos prefeitos municipais trocando o modal já predefinido por outro de serventia duvidosa, agora o secretário resolve não comparecer às audiências marcadas (Política, dia 3). É hora de o presidente do Consórcio assumir seu papel em tão importante entidade do Grande ABC. Mas leva a crer que a entidade atende aos prefeitos correligionários do partido do governador. As câmaras timidamente esboçam reações. Ou as autoridades da região tomam posse do Consórcio ou vai continuar sendo entidade secundária, talvez desnecessária. Quanto ao governador e seu secretário dos Transportes Metropolitanos, nada de novidade. Mais de 20 anos de governos do PSDB e o Grande ABC não passou pela agenda governamental.
Roberto Gomes da Silva
Santo André

BRK Ambiental
Moramos na Avenida Queiroz Pedroso, no bairro Jardim Pedroso, em Mauá, e ao lado do nosso condomínio há terreno particular que há anos encontra-se com despejo de esgoto a céu aberto por parte da BRK. Existia pendência por parte da Prefeitura de anos para liberação da área como servidão pública, para liberação das obras da BRK, porém, essa servidão já foi declarada há alguns meses e agora encontra-se pendente liberação da Cetesb – pelo menos foi essa a informação em reunião de moradores no dia 29 de julho no condomínio, porém, não nos passam prazos para início e execução das obras. E passadas semanas ainda não recebemos nenhum prazo ou posicionamento. Foram feitos contatos, inclusive com o departamento de auditoria interna da BRK, também sem sucesso. Até hoje não temos prazos reais para problema sério que se arrasta por anos, impactando dezenas ou centenas de famílias.
Rafael Alves de Freitas
Mauá

Abuso
Em relação à Metra, outro abuso: quem embarca no Terminal Santo André com destino ao Jabaquara é obrigado a fazer baldeação em Piraporinha ou Diadema, já que não existem mais linhas diretas de Santo André ao Jabaquara e vice-versa. Acho isso desrespeito com os usuários que embarcam em Santo André iniciando a viagem sentados. Quanto às filas enormes no horário de pico, no Terminal Jabaquara, os passageiros ficam esperando ônibus encostar no local de embarque. Interessante que muitas vezes existem dois ou mais ônibus parados na faixa contrária. Mas, para evitar esse desrespeito com quem paga passagem, não poderia determinar que esses ônibus encostassem na plataforma? Bastaria apenas mudar a placa indicativa do itinerário. Se esse sistema funcionasse como foi criado, com certeza seria o melhor da região. Até porque, quando de sua criação, já o foi.
Arlindo Ligeirinho Ribeiro
Diadema

Caoa
Esse empresário que está comprando a planta da Ford, com promessa de investimento de R$ 1 bilhão, está me parecendo outro empresário que se tornou o maior produtor de proteína animal. Hoje a maioria está pensando na absorção dos funcionários e se esquece de onde veio tanto dinheiro assim. Parece-me que já esteve envolvido em ilícitos, tinha forte ligação com o presidiário de Curitiba. Esperem para ver.
Breno Reginaldo Silva
Santo André

Vicioso
Eu, assim como vários leitores, acompanho a política praticada em todas as cidades do Grande ABC. E, ao invés de criticar a baixa qualidade dos políticos que nos representam, temos que mudar de fio a pavio esse círculo vicioso que se repete a cada eleição. Somente a população é esperança de município, Estado e País melhores para futuras gerações. E por meio das urnas poderemos ter Nação com respeito. Um dos grandes detalhes é não ter memória curta para não esquecermos reivindicações solicitadas e não concretizadas. Quando atendidas, foi da forma que interessava a eles, como o caso do monotrilho, que os responsáveis pelo projeto acabaram com o sonho da região mudando para BRT, sistema ultrapassado, conforme opiniões de técnicos experientes. Portanto, a cada eleição vamos fazer as mudanças necessárias, até encontrarmos pessoas que venham representar a população com caráter e dignidade.
Sérgio Antônio Ambrósio
Mauá