Antes mesmo de o projeto ser sancionado pelo governador Itamar Franco (PMDB), empresários e trabalhadores já ameaçaram recorrer à Justiça para nao pagar os novos impostos. A Federaçao das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) divulgou nota de repúdio ao projeto.

No documento, a entidade avisa que todas as medidas constantes do projeto serao profundamente analisadas pelos departamentos jurídico e tributário. "E toda aquela que nao estiver enquadrada dentro dos limites legais será questionada", diz o texto.

O projeto cria ou altera os valores de taxas cobradas de empresas ligadas ao setor de saúde, de agropecuária, de seguro e de leasing. Cria também taxa para vistoria do Corpo de Bombeiros e a polêmica Taxa de Segurança Pública, já batizada de "narcotaxa".

Caso o projeto seja sancionado pelo governador, proprietários de veículos terao de pagar taxa de R$ 45,00 junto com o pagamento do IPVA. O dinheiro arrecadado será destinado à Secretaria de Segurança Pública para o combate ao crime organizado. O valor é fixo, independentemente do ano e modelo do carro.

De acordo com o coordenador da Procon da Assembléia Legislativa, Délio Malheiros, os contribuintes devem entrar com Açao Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a cobrança da "narcotaxa". A Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais informou que poderá acionar à Justiça alegando bitributaçao.

O presidente da AL-MG, autor da emenda que instituiu ao projeto a taxa de Segurança Pública, justifica a medida com a falta de recursos do caixa. "Nao basta vontade política", disse. "Sem recursos você nao combate o crime."