Quase um ano depois de decisão judicial obrigando a Prefeitura de São Bernardo, sob tutela de Luiz Marinho (PT), a regulamentar e aplicar a Lei Cidade Limpa, ainda é possível ver desrespeito à legislação municipal que impõe rígidas regras de propagandas visuais.

A equipe do Diário percorreu ruas do Centro e flagrou muros pintados em confronto aos dispositivos da Lei Cidade Limpa. Peças publicitárias coladas na parede, os lambe-lambes foram reduzidos, porém, ainda há presença em alguns pontos.

No dia 11 de novembro de 2014, a juíza Ida Inês Del Cid, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo, obrigou o governo do prefeito Marinho a regulamentar a legislação até o dia 31 de janeiro de 2015 e, até maio, apresentar “plano de ações para a aplicação da legislação” sob risco de multa diária de R$ 5.000.

A administração petista admitiu que não cumpriu a primeira etapa e que “a fiscalização deste tipo de publicidade não está prejudicada pela falta de regulamentação”. “A Secretaria de Planejamento Urbano esclarece que realiza constantemente, em conjunto com a Secretaria de Serviços Urbanos, ações de fiscalização em toda a cidade para coibir este tipo de publicidade ilegal.”

Entretanto, essa eficiência citada pela gestão Marinho não foi vista no fim da Avenida Rotary, no Jardim Leblon, e na Avenida Brigadeiro Faria Lima, no Centro. Há muros com contato para colocação de propaganda infringindo a legislação.

Embora aprovada em 2012, fim do primeiro mandato do petista, a Lei Cidade Limpa nunca foi cumprida à risca. Muito menos o artigo 10º, que versa: “Não é permitida a veiculação de anúncios publicitários por meio de ‘banners’, ‘lambe-lambe’, faixas e pinturas”. O projeto é adequação ao texto número 5.891 de 2008, aprovado no governo do ex-prefeito William Dib (PSDB).

O caso foi parar na Justiça pelas mãos do munícipe Marcelo Sarti. Ele acionou o Ministério Público denunciando o desrespeito à lei. A apuração ficou a cargo da promotora Rosângela Staurenghi, que demorou cinco anos para dar prosseguimento ao inquérito. No ano passado, Rosângela ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de São Bernardo – a efetivação só foi feita após pressão ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e à Corregedoria do MP.

Quando houve decisão judicial, Marinho minimizou o despacho da juíza Ida Inês Del Cid. “A cidade limpa está no nosso cronograma. Tem fases. E, agora, entraremos na etapa de fiscalização e penalização para os que não estão cumprindo. Mas eu não preciso de ação de Justiça para isso”, discorreu. “Não quer dizer nada a decisão da juíza.”

A administração de São Bernardo não informou quantas notificações foram expedidas nem valores de arrecadação de multas decorrentes de flagrantes com base na Lei Cidade Limpa.