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O projeto, que ainda será encaminhado à Assembléia Legislativa, prevê regularizar a situação de pelo menos 1,5 milhão de pessoas que residem irregularmente em áreas de manancial em 25 municípios.
Segundo Tripoli, o projeto baseia-se na modificação do artigo 53 da atual Lei de Proteção dos Mananciais. Esse item estabelece que os imóveis construídos nas áreas de manancial podem ser regularizados se tiverem uma área verde contígua preservada.
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