A Promotoria de Justiça de Fundações de Santo André, braço do MP (Ministério Público), instaurou em 3 de dezembro o inquérito civil 4.569/19 para apurar a legalidade da criação de cargos comissionados e provimento de funções gratificadas na FSA (Fundação Santo André). O inquérito acolhe pedido do Sinpro ABC (Sindicato dos Professores do Grande ABC). A instituição de ensino superior tem 30 dias para se manifestar.

O promotora Ana Carolina Filiaro Bittencourt solicita que a FSA apresente relação atualizada dos cargos comissionados e funções de confiança, com identificação e qualificação do profissional ocupante, inclusive vencimentos. Também recomenda que fiquem vedadas, a partir do recebimento da notificação sobre o inquérito, criação ou modificação de cargo comissionado por meio de resolução do conselho diretor do centro universitário, além de recomendar que se providencie projeto de Lei de autoria do Executivo para disciplinar as nomeações.

Desde a publicação de portaria 5 de abril, foi instituído modelo em que os docentes responsáveis pela Faeco (Faculdade de Economia), Faeng (Faculdade de Engenharia) e Fafil (Faculdade de Filosofia) passam a ser escolhidos e nomeados pela reitoria e não mais mediante eleição direta. Na visão do MP, tratam-se de “atos administrativos com força normativa que não suplantam a exigência constitucional de lei a definir os casos, condições e percentuais mínimos de cargos comissionados.”

Presidente do Sinpro, José Jorge Maggio explicou que o sindicato questiona a mudança, implementada após alteração no estatuto da instituição de ensino aprovada pelo conselho diretor. Entre os 11 coordenadores nomeados na nova estrutura, seis eram integrantes do conselho universitário. “Quando o reitor tem o poder de nomear as pessoas, elas não vão ter a independência necessária para discordar de medidas lesivas à Fundação.”

Maggio afirmou que o sindicato ainda aguarda pela revisão das cerca de 70 demissões de professores ocorridas desde o fim do ano passado em razão de suposta ausência de aprovação em concurso.

Em nota, a FSA informou que a regulamentação de pessoal da instituição está pautada em critérios legais e técnicos. A instituição diz que recebeu o pedido de informações e prestará oportunamente todos os esclarecimentos necessários. Já a Prefeitura de Santo André informou que ainda não foi notificada sobre o inquérito. 

HISTÓRICO

A FSA coleciona polêmicas desde que o ex-reitor Francisco Milreu admitiu ao Diário, em março de 2018, que não se submeteu a concurso público para ingressar na instituição, o que é proibido por lei. Desde então, a reitoria instalou processos para verificar quais docentes estavam com situação irregular, o que resultou em cerca de 70 demissões. Milreu, no entanto, foi o último a ser desligado, em maio deste ano, um mês após ser aprovado em etapa inicial de concurso promovido pela própria instituição.

A repercussão da aprovação no certame motivou a Câmara Municipal a abrir CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar o ocorrido. O relatório da investigação sugeriu a criação de nova CPI para apurar a mudança promovida em março de 2019, que resultou na ascenção ao cargo de reitor de Rodrigo Cutri, vice-reitor na gestão de Milreu. O entendimento é o de que com a saída de Milreu a instituição deveria convocar nova eleição.