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Senado vota minirreforma tributária


Da Agência Senado

18/12/2002 | 10:27


O Senado realiza nesta quarta-feira uma sessão deliberativa extraordinária. O primeiro item da pauta é a minirreforma tributária (Medida Provisória nº 66), já aprovada na Câmara. Entre os pontos da matéria, que trata do fim da cumulatividade do PIS/Pasep, foi incluído a prorrogação da alíquota máxima de 27,5% do imposto de renda.

Pela lei em vigor, essa alíquota voltaria a ser de 25% a partir de 2003. Será votada também, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de cobrança das operações com petróleo e energia elétrica, bem como a PEC que destina recursos para universidades localizadas na Amazônia Legal, também com votação em segundo turno.

A PEC que cria compensação financeira aos Estados que produzirem saldo positivo na balança comercial será votada em primeiro turno.



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