A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) deu ganho de causa à Defensoria Pública de São Paulo na ação civil pública contra a Prefeitura de Diadema e a Invest-Bens Planejamento Imobiliário, impedindo destruição ou modificação de área verde de 42 mil metros quadrados no bairro Serraria. O terreno pertenceu ao jurista Miguel Reale.

Zélia Maria Antunes Alves, relatora do processo no TJ-SP, avaliou pela procedência da ação civil pública. Os desembargadores João Negrini Filho e Torres de Carvalho também votaram a favor do pedido da Defensoria Pública, mantendo o mérito liminar obtido pelo Ministério Público em abril do ano passado.

"Em nenhum momento foi explicitado, seja entre os elaboradores da nova lei, seja nas audiências públicas que se sucederam, o motivo da alteração do status do Sítio São Miguel (nome oficial do local). Por que, então, alterar sua caracterização formal ou legal sem qualquer justificativa?", questionou Zélia.

A legislação citada foi a Lei Complementar 273/08, do ex-prefeito José de Filippi Júnior (PT), que alterou dispositivos do Plano Diretor. A mudança fez com que área, antes declarada como de interesse paisagístico, histórico e cultural, passasse a ter designação de área especial de preservação ambiental de uso público.

O artigo também permitiu o desmatamento de 40% da Mata Atlântica nativa. A porcentagem do terreno foi negociada por R$ 2,6 milhões para Invest-Bens, que tem projeto de construção de seis torres, de 15 pavimentos e 704 apartamentos no local.

Além da ação civil, a Defensoria Pública ingressou com pedido de tombamento do sítio junto ao Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico). Durante o trâmite, no entanto, o principal casarão da área foi demolido pela Invest-Bens. Sócio-proprietário da imobiliária, Marco César Ballarin disse ter respaldo de alvará expedido pelo governo do ex-prefeito Mário Reali (PT).

A demolição resultou em inquérito civil aberto na Promotoria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo de Diadema para apurar o vazamento da informação sobre o tombamento do sítio de Miguel Reale. À época, Ricardo Silvério de Sousa, então secretário de Meio Ambiente de Reali, foi exonerado. Ele é irmão de Fernando Silvério de Sousa, arquiteto que assina o projeto de construção das torres.

"A destruição comprovada é provavelmente o início da descaracterização e destruição de toda a área e suas características culturais e naturais", afirmou a defensora pública Daniela Skromov, coordenadora auxiliar do Núcleo de Cidadania, Meio Ambiente e Direitos Humanos da Defensoria Pública, que atua no caso.

Cabe recurso em tribunais superiores, em Brasília.