A partir de hoje, a Prefeitura de Santo André está preparada para atender munícipes que queiram aderir ao regime do MEI (Microempreendedor Individual) - voltado ao combate da informalidade.

O empreendedor interessado em aderir ao MEI deve comparecer à Praça de Atendimento ao Munícipe, localizada no piso térreo 1 do Paço Municipal. A visita serve para verificar se a atividade para a qual pretende se legalizar é permitida no município e se está adequada à legislação de uso e ocupação de solo.

O interessado será encaminhado ao Sescon (Sindicato dos Contabilistas) de Santo André para receber orientação inicial sobre os procedimentos para formalização e registro. Em seguida, se dirigirá a escritório contábil indicado pelo Sescon, que realizará a formalização e registro, além da expedição de todas as guias de recolhimento referentes ao ano calendário e a primeira declaração do Imposto de Renda.

O empreendedor que adere ao MEI paga apenas o valor fixo mensal de R$ 52,15 (comércio ou indústria) ou R$ 56,15 (serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ao ISS (Imposto sobre Serviços). Assim, ele estará formalizado, inserido no Simples Nacional e ficará isento dos impostos federais.