A Câmara de Mauá vota nesta terça-feira, em primeira discussão, dois projetos que dispõem sobre a fiscalização de postos de gasolina no município. Um deles determina a obrigatoriedade de afixação de cartazes com o telefone da ANP (Agência Nacional do Petróleo) nas bombas de combustível, para denúncia ou reclamação. O outro autoriza a cassação do alvará de funcionamento dos postos que forem flagrados comercializando combustível adulterado. A autoria das propostas é do vereador Paulo Eugênio (PT).

"Em reunião com o sindicato ficamos sabendo que não há estrutura para ANP fazer toda fiscalização. Então sujerimos os projetos que deverão ser votados e temos a expectativa de aprovação", disse o vereador. Segundo ele, com o telefone de denúncia, ficará mais fácil de identificar os postos que trabalham de forma irregular. "Os próprios clientes nos ajudarão a localizar onde há combustível adulterado".

A colocação dos cartazes deverá ser feita pelo proprietário do posto e fiscalizada pela Prefeitura. Já no caso de identificação de irregularidade, a fiscalização continuará sendo feita pela ANP, que deverá informar a Prefeitura sobre a irregularidade para então ser cassado o alvará de funcionamento. O telefone de reclamações da ANP é 0800-900267.

Campanha – De acordo com o presidente do Regran (Sindicato de Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Grande ABC), Marcos Campagnaro, Mauá será a primeira cidade da região a trabalhar com esta legislação. "Estamos percorrendo as cidades para difundir a idéia", completa. Diadema, segundo o presidente, já está com negociações bem adiantadas em relação ao projeto. "Lá é a cidade que apresentou mais problemas em toda região, mas a fiscalização está em cima", explica. Para ele, a atitude de Mauá é uma vitória, já que há uma luta da categoria contra a adulteração do produto.

Pauta – Os demais projetos a serem votados pelos parlamentares dispõem sobre a criação da "Família Solidária", que prevê educação nutricional à população carente, institui a "semana municipal de prevenção à osteoporose", de obrigatoriedade da Sama (Saneamento básico do município de Mauá), proibição da construção de qualquer unidade de internação ou detenção de menores com caráter prisional em Mauá, entre outros de denominação de ruas.