A Lei de Fechamento de Bares em Diadema completa dez anos no dia 15 com resultado positivo. Números mostram que os estabelecimentos tem respeitado a legislação e a população se adequou à determinação, que obriga comércios a baixar as portas às 23h.

Desde que a lei foi implementada, em 2002, 3.134 proprietários foram notificados. sendo que a Prefeitura multou 337 bares por descumprimento da norma. O total equivale a média de três autuações por mês. No mesmo período, 21 estabelecimentos foram lacrados, resultando em cerca de dois ao ano.

"A gente respeita porque a fiscalização aparece e multa. Isso é bom, porque evita confusões dentro do bar durante a noite", afirmou Ricardo Oliveira da Silva, proprietário de um estabelecimento no Corredor ABD, região central da cidade.

Os donos de bares infratores recebem, primeiramente, notificação para regularizar a situação em prazo de até 30 dias. Se houver reincidência, o estabelecimento é multado em 100 UFDs (Unidade Fiscal de Diadema), que equivale à R$ 256. O valor é aplicado em dobro se a fiscalização flagrar nova infração. Caso o comércio continue desobedecendo a lei após todas essas medidas, é realizado fechamento administrativo do local. Se essa ação for concretizada, a Prefeitura só pode conceder nova licença de funcionamento após 12 meses. Quando a lei é novamente desrespeitada, o fechamento é irrevogável.

A equipe do Diário percorreu vários bairros do município após às 23h e não encontrou estabelecimentos infringindo a norma. Atualmente, o município possui 32 bares com alvará de funcionamento especial, que libera atividade dentro do horário proibido. Para conseguir a autorização, o comércio deve ter licença da Vigilância Sanitária e da Gerência de Meio Ambiente para acústica, acesso para pessoas portadoras de deficiência, auto de vistoria do Corpo de Bombeiros e medidas para garantir a integridade física dos clientes, como segurança particular na porta.

"A determinação funcionou a partir da fiscalização severa implementada. Ampliamos a metodologia e contamos todas as noites com o apoio das polícias Militar e Civil e GCM, além do Poder Judiciário. Não existe um só pai para essa lei. Foram vários setores que se uniram por interesses positivos em comum", comentou Regina Miki, secretária nacional de Segurança Pública, que comandava a Pasta de Defesa Social em Diadema quando a legislação entrou em vigor.

A medida, que é popularmente conhecida como Lei Seca, é tratada pela administração municipal como a principal ação para redução de homicídios na cidade. "Fizemos levantamento seis meses antes e vimos que grande parte dos crimes acontecia entre meia-noite e 5h, nas proximidades dos bares. Então, vimos a necessidade de implementação. Foi uma das medidas mais eficazes na redução da criminalidade", afirmou o deputado federal José de Filippi Júnior (PT), que era prefeito de Diadema em 2002.

A equipe do Diário procurou o atual secretário de Defesa Social, Arquimedes Andrade, para falar sobre o assunto. Porém, o titular da Pasta afirmou que só vai se pronunciar no dia 15, quando a Prefeitura realiza evento para comemoração dos dez anos da lei.

Legislação não foi única ação contra violência

Em 1999, Diadema ficou conhecida como a cidade mais violenta do Brasil. O município atingiu a taxa de 104,5 homicídios a cada 100 mil habitantes, o mais alto índice do País e um dos maiores do mundo. No ano passado, o número baixou para nove assassinatos por 100 mil moradores, registrando redução de 91%. De 2002, quando a lei entrou em vigor, a 2011, a queda foi de 83% (veja tabela acima).

A prefeitura sempre tratou a Lei de Fechamento de Bares como a principal ação responsável pela queda da criminalidade na cidade. "Essa determinação se insere em conjunto de medidas que nosso governo adotou para combater o crime. Na campanha eleitoral de 2000, o principal foco era tirar esse rótulo de município mais violento do País. Quando assumimos, a prioridade eram ações em segurança pública e a legislação foi a mais importante delas", afirmou o deputado estadual José de Filippi Junior (PT), que ganhou a eleição para prefeito naquele ano.

No entanto, especialistas afirmam que a lei não foi a maior responsável pela queda de homicídios. "A Prefeitura faz grande marketing, tratando o caso como a melhor ação de todos os tempos contra criminalidade. Porém, a redução da violência vinha acontecendo no município um ano antes da lei entrar em vigor, graças a ampliação dos investimentos do Estado em gestão e efetivo das Polícias Civil e Militar", argumentou o especialista em segurança pública José Vicente da Silva Filho.

Em 2006, o Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial realizou pesquisa que explica a relação da redução de crimes em Diadema com a legislação implementada em 2002. O estudo aponta que a norma não foi a única razão da diminuição de assassinatos.

"Foi importante, mas não o principal fator. Uma prova disso é que outras cidades que adotaram a lei não tiveram redução na criminalidade. Além disso, outros municípios que não possuem esse tipo de legislação conseguiram diminuição expressiva, com números iguais ou até melhores que Diadema", explicou o coordenador e pesquisador do instituto, Nilson Vieira Oliveira. Ele citou o exemplo de São Paulo, que, sem a lei, baixou a taxa de homicídios a cada 100 mil habitantes de 43,7 para 8,95, de 2002 à 2011.

Sem opção, clientes vão para outras cidades

Os munícipes que gostam de curtir a noite bebendo em bares de Diadema possuem três opções após as 23h: voltar para casa, procurar outro estabelecimento na cidade que tenha alvará para funcionar depois do horário permitido pela legislação ou ir para algum município próximo.

O professor Hildebrando Batista Santos, 42 anos, prefere as duas últimas alternativas. Ele afirma que, após o fechamento dos bares, procura outras opções para dar continuidade à diversão em São Paulo e São Bernardo, que fazem divisa com a cidade. "Temos que pegar o carro e ir para outros lugares onde o cliente pode ficar até mais tarde e aproveitar a noite. Com a lei, ficamos sem opção de lazer noturno. Não acho legal", afirmou.

Santos se diz contrário à proibição de bares funcionarem após às 23h. "Condeno porque tira nosso direito de ir e vir. É fato que deixou a cidade mais segura, mas o que têm de ser feito é trabalho de prevenção policial, e não tirar a liberdade das pessoas. Quero ver fazer campanha para recolher armamentos. Isso também ajudaria a diminuir a violência", opinou.

No entanto, a fotógrafa Claudia Verdano, 42, que acompanhava o professor em um bar no Centro de Diadema, disse que concorda com a determinação municipal. "É bom ter horário para fechar porque acaba com brigas e confusões nos bares durante a madrugada. Sou totalmente a favor", destacou.

O major Djalma de Lima Santos, comandante da Polícia Militar no município, considera a proibição fundamental para combater a criminalidade. A corporação auxilia os agentes da Prefeitura na fiscalização da determinação. "Existe relação direta com a redução da violência. Depois da lei, a vida noturna em Diadema é praticamente inexistente, principalmente em bairros de periferia, onde a desordem social era grande."