A Câmara de Santo André derrubou veto do prefeito Paulo Serra (PSDB) à emenda que trata do regime especial de aposentadoria a agentes da GCM (Guarda Civil Municipal). Em votação unânime, o plenário rejeitou, por unanimidade, a decisão do tucano de encaminhar a anulação do texto – processo que necessariamente passa por apreciação do Legislativo –, de autoria do vereador Rodolfo Donetti (Cidadania), inserido no projeto de lei do Executivo sobre a reforma da Previdência municipal. A proposta registrou aval da casa, junto à matéria, no fim de junho.

A emenda, portanto, foi mantida ao projeto original e inclui os profissionais da guarda na categoria de regime especial. “O STF (Supremo Tribunal Federal) já reconheceu o direito de a GCM receber aposentadoria especial. A categoria tem poder de polícia, corre atrás de criminosos, então, não é um trabalho comum, pois coloca a vida em risco, diariamente. Tem a periculosidade da função. Não há como ficar fora de um regime especial, é serviço diferenciado. Não faz sentido colocar pessoa (da corporação) de 65 anos na rua, sob perigo de levar tiro”, pontuou Donetti, ligado por quase 20 anos à PM (Polícia Militar).

Com apoio do Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos), comissão da GCM realizou manifestação em frente à sede da Câmara, pedindo a queda do veto do prefeito e garantia do regime especial. A lei complementar da reforma da Previdência, encampada pelo tucano, entrou em vigor em 23 de julho, modificando o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). Outra emenda vetada, e derrubada pelo Legislativo, cria regra de transição para os servidores que estiverem a menos de dois anos da aposentadoria.

O projeto se deu com a justificativa de unificar as massas de funcionários que contribuem com o IPSA (Instituto de Previdência de Santo André) – eram dois fundos distintos, sendo um deles apontado como deficitário (que abrangia os admitidos antes de 2004). A gestão tucana argumentou que o texto, além de buscar reequilíbrio financeiro, atende a dispositivos de legislação federal.

EMPRÉSTIMO
A casa aprovou, em primeira apreciação – ainda sem a definição da liderança do governo –, proposta que autoriza o Executivo a contratar empréstimo no valor de até R$ 25 milhões junto à Caixa para financiar plano de modernização administrativa. A proposta tende a entrar em votação definitiva na quinta-feira. “A informação é que parte dos recursos seja usada para fortalecer o Parque Tecnológico e a Praça de Atendimento de serviços (do Paço)”, sustentou Pedrinho Botaro (PSDB).