O desembargador Márcio Bartoli, titular do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), ratificou a suspensão da eficácia de artigos da lei de autoria do prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), com alterações estruturais na Faculdade de Direito.

Aprovada no fim do ano passado, a legislação envolve mudanças profundas na instituição, entre elas a troca de autarquia para empresa pública e a vinculação do orçamento local com o da Prefeitura. Também abre caminho para que a Faculdade de Direito passe a oferecer cursos para além da área jurídica.

Poucos dias depois da sanção de Morando, o diretório estadual do PT, presidido por Luiz Marinho, ex-prefeito são-bernardense, ingressou com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a legislação. O desembargador plantonista Wanderley José Federighi acolheu pleito do petismo e suspendeu, em caráter liminar, dois dos principais artigos da lei: a mudança para empresa pública e a vinculação orçamentária.

“Em uma análise perfunctória dos autos, verifica-se que os dispositivos combatidos na presente ação direta se revelam aparentemente ofensivos às regras e aos princípios dos artigos 111, da Constituição Estadual, e 37, parágrafo 8°, e 207, da Constituição Federal, sendo clara, assim, a probabilidade do direito invocado pelo requerente”, considerou Bartoli. Conforme o magistrado, a Prefeitura de São Bernardo precisa demonstrar “indicação, clara e precisa, de interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional a justificar a autorização legal para a criação de empresa pública”.

A comunidade acadêmica da Faculdade de Direito de São Bernardo teme que, com as alterações, o governo Morando dê início a um processo de privatização da instituição e que, ao vincular os orçamentos, a gestão tucana tenha acesso ao fundo de reserva da autarquia, que hoje possui R$ 65 milhões acumulados. Houve protestos de professores, alunos e ex-estudantes.

A administração Morando tem sustentado que não há intenção de privatizar a Faculdade de Direito e que as mudanças aplicadas servem para modernizar a entidade frente ao mercado universitário, em especial com a oferta de novos cursos.