A Câmara dos Deputados aprovou quinta-feira o projeto de lei que regulamenta o funcionamento dos consórcios entre municípios. Na prática, assim que o presidente Lula sancionar a decisão, começa a valer o artigo 241 da Constituição Federal que prevê a possibilidade de associação entre municípios e dos mesmos com Estados e União para solucionar problemas comuns a cidades vizinhas e inseridas em uma mesma região. A regulamentação dos consórcios entre municípios é reivindicação antiga da região e um dos oito pontos prioritários que os prefeitos da região enunciam na Carta do ABC, entregue ao presidente Lula em março de 2003.

Agora o Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, que funciona informalmente como entidade de direito privado composta pelas sete prefeituras desde 1990, poderá atuar não apenas como entidade planejadora de políticas públicas, mas como executiva na solução de problemas que afetam as cidades. A regulamentação do artigo 241 da Constituição possibilita por exemplo que os municípios possam firmar contratos público-público e efetuar rateios para dividir despesas comuns.

A aprovação da lei deverá agilizar a reforma nos quadros do Consórcio Intermunicipal, que já organiza alterações pontuais na estrutura administrativa. Com o cenário legal definido, os prefeitos poderão tomar decisões mais firmes com relação ao futuro da entidade. O prefeito de São Bernardo e presidente do Consórcio, William Dib (PSB) afirmou que deverá reunir os prefeitos para tomar novas decisões possivelmente antes da próxima reunião ordinária, marcada para 4 de abril.

A lei aprovada quinta-feira é uma fusão da proposta apresentada em 1999 pelo deputado federal Rafael Guerra (PSDB–MG), que estava pronta para votação no Senado, com a proposta elaborada pela Casa Civil do governo Lula. Enviada em julho à Câmara, o projeto de lei do Executivo recebeu diversas emendas da oposição. Logo de cara o projeto despertou antipatia dos governadores de Estado – entre os quais Geraldo Alckmin, de São Paulo – preocupados com a possibilidade de consorciamento entre municípios na área de saneamento esvaziar o poder de fogo das companhias estaduais do setor. Tranqüilizados os governadores, a tramitação do projeto tropeçou no excesso de Medidas Provisórias, que tranca a pauta do Congresso e nas eleições municipais do final do ano passado.

O projeto que regulamenta os consórcios chegou à Câmara apoiado em amplo acordo construído pela Coordenação Política junto aos partidos de oposição e, inclusive, com substitutivo aprovado previamente no Senado. Na fusão, o governo conseguiu manter as linhas gerais da proposta original e acrescentar à versão que já tramitava no Congresso a possibilidade de o consórcio entre municípios ser encarado juridicamente como entidade pública, capaz de promover contratos de parceria com outros entes públicos.