Projeto do governo do prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), em trâmite na Câmara, estabelece a inclusão de dois imóveis do município em plano de incentivo para empreendimentos habitacionais do programa federal Minha Casa, Minha Vida, que tem sido afetado por cortes de orçamento da União. A proposta desafeta as áreas e as coloca em condições para constar em chamamentos públicos como parte integrante do pacote para produção de moradias de interesse social. A matéria busca dessa forma diminuir deficit habitacional na cidade, hoje estimado em 31,3 mil residências.

O principal terreno está situado na Avenida Guaratinguetá, no bairro Jardim Alzira Franco, em espaço que compreende cerca de 31,5 mil metros quadrados. O lote estipula 600 unidades no local. A outra área fica na Rua Guabiroba, na divisa entre as vilas Sacadura Cabral e Aquilino. O espaço tem aproximadamente 4.200 metros quadrados. Há previsão de 88 unidades. De acordo com o texto, o município pode subsidiar total ou parcialmente o valor de avaliação do terreno para viabilizar os projetos referentes ao programa federal, destinados à população de baixa renda.

As áreas encontram-se sem utilização pela Prefeitura. “Visando atender ao Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, faz-se necessária a inclusão de novos imóveis ao anexo I da lei número 9.229 de 2010, objetivando a instalação de novos projetos habitacionais no município, ampliando dessa forma a oferta de moradias”, diz trecho do projeto, que na última plenária foi adiado por quatro sessões – estava sobrestando a pauta. O governo retirou o prazo de urgência para “novo aditivo, com adequações no texto”, segundo o articulador do Paço, José de Araújo (PSD).

O programa vem em constante enxugamento pela União. A proposta de Lei Orçamentária de 2020 prevê redução de R$ 1,9 bilhão. Se passar em plenário, apenas R$ 2,7 bilhões serão direcionados ao projeto. Nos últimos dez anos, a média anual da peça foi de R$ 11,3 bilhões.