Autor da ação civil pública contra a Câmara de Santo André por excesso de cargos comissionados, o promotor de Patrimônio e Cidadania da cidade, Marcelo Nunes, sugere que a Casa funcione com, no máximo, 20% de servidores admitidos sem concurso público em relação ao quadro total da folha de pagamento. Para adequar-se à solicitação do Ministério Público, o Legislativo teria de demitir 171 funcionários contratados por indicação.

Atualmente, a Câmara possui 378 trabalhadores, sendo 247 comissionados (índice que representa 65% do total). Para o promotor, o Parlamento teria de abrigar 76 funcionários apadrinhados, dando prioridade ao concurso público. “Proposta é resguardar o preceito da exceção aos comissionados”, relatou Nunes.

Conforme relatório interno, de todos as funções legislativas, somente 110 são ocupadas por efetivos e 21 cedidas a outros órgãos. “Não vamos admitir essa oferta de cargos (de apadrinhados políticos) e a deturpação de sua finalidade. Temos de primar para evitar o desperdício de recursos públicos”, justificou Nunes, ao acrescentar que essa prática resulta em prejuízo aos cofres municipais.

A Promotoria defende o processo com base na Constituição Federal, sob o princípio da economicidade e isonomia. “(O quadro) escancara a ilegalidade, pois a regra para a contratação (de servidores) deveria ser o concurso público”, frisou Nunes, emendando que a legislação não estipula limite específico de número mínimo. O teto estimado pelo MP é calculado, segundo o promotor, em cima da delimitação de nomeações a postos sem que haja atividade de direção e chefia.

O presidente da Câmara, Donizeti Pereira (PV), cogita entrar em acordo com o MP para assinatura de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). Em contrapartida, o promotor sustentou que a medida apenas será efetivada se a mesa diretora do Legislativo se comprometer com a adequação dos cargos. “Se o pedido (da Promotoria) for acatado (pela Casa), acho viável (o TAC).” A ação civil solicita liminar para que todos os comissionados sejam demitidos em 30 dias.

O processo está em fase de oitivas da parte contrária, no caso a presidência da Casa. A Justiça analisa se o pedido do MP é procedente. Antes de impetrar a ação, o promotor tentou convencer os vereadores da necessidade de reforma administrativa. No texto consta que a Câmara se manifestou pela impossibilidade de cumprir os procedimentos recomendados.

Donizeti efetivou a contratação da FIA-USP (Fundação Instituto de Administração) para estudo das atribuições de cada função, plano de cargos e salários e comparação da folha salarial com o mercado. O projeto da instituição é também formular concurso. Em primeiro momento, a análise não prevê diminuição do número de postos de confiança.

O presidente alegou que aguarda que a Justiça dê um tempo hábil para o curso do levantamento. A Prefeitura teve oito anos para cumprir com acordo firmado com o MP.