Integrante da comissão de Transportes e Comunicações, o deputado estadual Orlando Morando (PSDB) articulou ontem a aprovação, na Assembleia Legislativa, de moção que proíbe a apreensão de veículos com documentos vencidos. A proposta é tentativa de restringir as autuações.

O tucano apelou ao Congresso Nacional para que medidas de alterações na legislação federal, sem prejuízo da multa aplicada, que seja concedido aos veículos autuados por falta ou atraso no licenciamento, pagamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e seguro obrigatório, o prazo de 72 horas para regularização dos documentos de comprovação de pagamento antes que seja efetivada a apreensão e retenção do automóvel.

Segundo o deputado, não parece justo e necessário que veículo que não ofereça riscos iminentes e reais para a segurança e fluidez do trânsito seja retido e removido para depósito, que por sua vez, em muitos casos, é administrado por empresas privadas.

“Além de combater aquilo que popularmente recebeu o nome de ‘máfia dos pátios de retenção de veículos’, ainda vai estimular a breve quitação das dívidas e evitar o excessivo número de carros que desnecessariamente se acumulam e ficam esquecidos nos pátios de veículos”, concluiu Morando.