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'Reduzir a maioridade penal seria decretar a falência do Estado'

Tiago Silva/DGABC Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Para especialista, medida aumentaria
a criminalidade ao invés de reduzi-la


Natália Fernandjes
nataliafernandjes@dgabc.com

13/05/2013 | 07:00


DIÁRIO - Qual é o seu posicionamento a respeito da redução da maioridade penal?

ARIEL DE CASTRO ALVES - Entendo o clamor, principalmente por parte dos familiares das vítimas. Todos aqueles que estivessem nessa situação provavelmente reivindicariam a redução da maioridade, a pena de morte. Isso é inerente ao ser humano. Agora, pela razão entendo que a redução da maioridade aumentaria a criminalidade. Reduzir a idade penal seria a decretação da completa falência dos sistemas educacionais e de proteção social brasileiros. Como se o Estado brasileiro estivesse dando o recado: já que não podemos educar e garantir oportunidades aos jovens, vamos encarcerá-los.

DIÁRIO - De que forma o senhor considera que haveria mais violência juvenil?

ARIEL - Com a redução da maioridade teremos criminosos profissionais, formados dentro de um sistema prisional arcaico e falido, de forma cada vez mais precoce. Aumentaria a violência, já que a reincidência no sistema prisional brasileiro, conforme dados do Ministério da Justiça, é de 60%. Já no sistema de internação de adolescentes, por mais crítico que seja, estima-se reincidência de 30% e a Fundação Casa tem apresentado índices de 13%, sem levar em conta os jovens que completam 18 e vão para as cadeias pela prática de novos crimes.

DIÁRIO - Qual o principal problema de se colocar adolescentes nos presídios?

ARIEL - Nas prisões brasileiras temos 550 mil presos para 300 mil vagas. Em São Paulo, 100 mil vagas para 200 mil presos. Além da superlotação, há presença de facções criminosas, falta de atendimento de saúde, ausência de escolarização, trabalho, assistência jurídica e tantas outras mazelas. Já na Fundação Casa fizemos trabalho para criar unidades menores e dar tratamento um pouco mais adequado para os adolescentes. É claro que este tratamento ainda não é perfeito.

DIÁRIO - Quais são os principais problemas observados na unidades de internação juvenis?

ARIEL - O excesso de internos ainda não é fator grave, mas temos casos de ociosidade, maus-tratos, falta de atendimento de saúde, tratamento antidrogas. Mas são situações pontuais, diferente de um sistema penitencial que não funciona adequadamente.

DIÁRIO - A sociedade tem impressão de que o jovem fica impune aos crimes cometidos. Isso acontece?

ARIEL - O adolescente é inimputável, mas não fica impune, ele é submetido à responsabilização prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Ele pode ser privado de liberdade, através da internação, ou receber outras medidas punitivas e educativas, como reparação de danos, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e semiliberdade. A idade de responsabilidade penal juvenil no Brasil é de 12 anos, já que a partir dos 12 os adolescentes são responsabilizados pelas infrações.

DIÁRIO - A criminalidade entre os jovens tem aumentado?

ARIEL - Podemos dizer que sim, não só a juvenil, mas a criminalidade em geral. Na verdade, as crianças e adolescentes são mais vítimas do que autores de crimes. Em média, 9.000 pessoas entre zero e 19 anos são assassinadas por ano, conforme o Mapa da Violência 2012. São 22 assassinatos por dia nessa faixa etária. Em 2012, foram 130 mil denúncias de abusos contra crianças e adolescentes feitas no disque 100. Infelizmente, muitas vezes o ECA só é lembrado quando os adolescentes se envolvem com algum crime.

DIÁRIO - Há soluções para conter a violência entre os adolescentes?

ARIEL - Os governos devem cumprir o princípio constitucional da prioridade absoluta, através dos orçamentos e da criação dos programas e serviços especializados de atendimento de crianças e adolescentes, próprios ou em parcerias com entidades. Não podemos ter apenas programas generalistas. Não é possível atender as mulheres vítimas da violências da mesma forma e no mesmo lugar onde são atendidos adolescentes em situação de risco ou mesmo envolvidos com crimes. Os programas sociais precisam oferecer mais do que apenas conselhos e orientações.

DIÁRIO - O senhor defende algum tipo de incentivo financeiro para os jovens?

ARIEL - Os encaminhamentos precisam ser mais efetivos para a inclusão na Educação, no mercado de trabalho, na profissionalização e no tratamento de saúde para que os jovens possam ter possibilidade de criar um novo projeto de vida, desvinculando-se do crime ou das situações de risco. Concorrer com o tráfico de drogas, que oferece R$ 200 por dia para o menino apenas com conselhos e palavras, é o que eu chamaria de concorrência desleal. O desenvolvimento econômico, social e as oportunidades de empregos, atualmente, não estão chegando aos que mais precisam, os jovens de 14 a 21 anos, com defasagem escolar, vulnerabilidade ou em conflito com a lei.

DIÁRIO - A ampliação do tempo de internação seria uma medida eficaz?

ARIEL - É uma discussão que pode ser feita. É claro que isso já foi proposto anteriormente pelo próprio governador em 2003 e 2005, e depois esses projetos foram aquivados. Então muitas vezes essas propostas ocorrem apenas diante dos fatos e não há continuidade. Toda lei pode ser revisada, aprimorada. Então é até pertinente que se faça essa discussão e cabe ao Congresso formar comissão para discutir o tema.

DIÁRIO - Qual é o tempo máximo de internação possível na Fundação Casa?

ARIEL - Hoje é de três anos. O que acontece é que após três anos o adolescente pode passar por medidas em meio aberto ou liberdade assistida, com prestação de serviços à comunidade. A questão é que tem limite de 21 anos para a aplicação dessas medidas. Então, poderia ser prolongado esse período e permitir que o jovem continue a ser acompanhado após os 18 anos.

DIÁRIO - Há um motivo para esse aumento da criminalidade juvenil?

ARIEL - Podemos dizer que o consumismo e a rápida ascensão econômica e social introduzida pelo tráfico e pelo envolvimento com crimes, ainda que momentânea e ilusória, se somam aos sistemas e programas educacionais e sociais bastante frágeis e precários, além da falta de oportunidades e a desagregação familiar. Esses são alguns dos componentes que geram o aumento da criminalidade juvenil no Brasil.

DIÁRIO - O governador do Estado,Geraldo Alckmin (PSDB), tem defendido publicamente alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente. O que o senhor acha disso?

ARIEL - Na verdade, se o ECA fosse cumprido hoje nem estaríamos tratando de redução da maioridade penal. Se temos criminalidade juvenil é porque não se cumpre o que está no estatuto. Se estes jovens tivessem escolarização, acesso à Saúde e tratamento para dependentes de drogas. Antes de ele entrar em conflito com a lei o jovem passou por situação em que não foi atendido adequadamente e, por isso, recorreu ao crime. Também devemos levar em conta que de 60 milhões de crianças e adolescentes, os que cometeram atos infracionais representam 0,1%, tendo em vista que apenas 60 mil cumprem algum tipo de medida socioeducativa. Dos 9.000 internos da Fundação Casa de São Paulo, os que cometeram crimes graves, como homicídios e latrocínios, representam menos de 1,5% do total.

DIÁRIO - Essa informação é um dado estatístico?

ARIEL - Pesquisa feita pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em 2012 com jovens infratores que cumprem medidas socioeducativas no Brasil indica que 60% dos entrevistados possuem entre 15 e 17 anos e que mais da metade deles não frequentava a escola antes de ingressar na unidade. Além disso, 75% usavam drogas ilícitas. Quem nunca teve sua vida valorizada dificilmente valorizará a vida do outro. O crime só inclui quando o Estado exclui. O futuro do Brasil não pode ser condenado à cadeia. Temos sim que prevenir: incluir e garantir oportunidades à juventude. Se o adolescente procura a escola, o serviço de atendimento para dependentes de drogas, trabalho e profissionalização e não encontra vaga, ele vai para o crime.



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'Reduzir a maioridade penal seria decretar a falência do Estado'

Para especialista, medida aumentaria
a criminalidade ao invés de reduzi-la

Natália Fernandjes
nataliafernandjes@dgabc.com

13/05/2013 | 07:00


DIÁRIO - Qual é o seu posicionamento a respeito da redução da maioridade penal?

ARIEL DE CASTRO ALVES - Entendo o clamor, principalmente por parte dos familiares das vítimas. Todos aqueles que estivessem nessa situação provavelmente reivindicariam a redução da maioridade, a pena de morte. Isso é inerente ao ser humano. Agora, pela razão entendo que a redução da maioridade aumentaria a criminalidade. Reduzir a idade penal seria a decretação da completa falência dos sistemas educacionais e de proteção social brasileiros. Como se o Estado brasileiro estivesse dando o recado: já que não podemos educar e garantir oportunidades aos jovens, vamos encarcerá-los.

DIÁRIO - De que forma o senhor considera que haveria mais violência juvenil?

ARIEL - Com a redução da maioridade teremos criminosos profissionais, formados dentro de um sistema prisional arcaico e falido, de forma cada vez mais precoce. Aumentaria a violência, já que a reincidência no sistema prisional brasileiro, conforme dados do Ministério da Justiça, é de 60%. Já no sistema de internação de adolescentes, por mais crítico que seja, estima-se reincidência de 30% e a Fundação Casa tem apresentado índices de 13%, sem levar em conta os jovens que completam 18 e vão para as cadeias pela prática de novos crimes.

DIÁRIO - Qual o principal problema de se colocar adolescentes nos presídios?

ARIEL - Nas prisões brasileiras temos 550 mil presos para 300 mil vagas. Em São Paulo, 100 mil vagas para 200 mil presos. Além da superlotação, há presença de facções criminosas, falta de atendimento de saúde, ausência de escolarização, trabalho, assistência jurídica e tantas outras mazelas. Já na Fundação Casa fizemos trabalho para criar unidades menores e dar tratamento um pouco mais adequado para os adolescentes. É claro que este tratamento ainda não é perfeito.

DIÁRIO - Quais são os principais problemas observados na unidades de internação juvenis?

ARIEL - O excesso de internos ainda não é fator grave, mas temos casos de ociosidade, maus-tratos, falta de atendimento de saúde, tratamento antidrogas. Mas são situações pontuais, diferente de um sistema penitencial que não funciona adequadamente.

DIÁRIO - A sociedade tem impressão de que o jovem fica impune aos crimes cometidos. Isso acontece?

ARIEL - O adolescente é inimputável, mas não fica impune, ele é submetido à responsabilização prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Ele pode ser privado de liberdade, através da internação, ou receber outras medidas punitivas e educativas, como reparação de danos, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e semiliberdade. A idade de responsabilidade penal juvenil no Brasil é de 12 anos, já que a partir dos 12 os adolescentes são responsabilizados pelas infrações.

DIÁRIO - A criminalidade entre os jovens tem aumentado?

ARIEL - Podemos dizer que sim, não só a juvenil, mas a criminalidade em geral. Na verdade, as crianças e adolescentes são mais vítimas do que autores de crimes. Em média, 9.000 pessoas entre zero e 19 anos são assassinadas por ano, conforme o Mapa da Violência 2012. São 22 assassinatos por dia nessa faixa etária. Em 2012, foram 130 mil denúncias de abusos contra crianças e adolescentes feitas no disque 100. Infelizmente, muitas vezes o ECA só é lembrado quando os adolescentes se envolvem com algum crime.

DIÁRIO - Há soluções para conter a violência entre os adolescentes?

ARIEL - Os governos devem cumprir o princípio constitucional da prioridade absoluta, através dos orçamentos e da criação dos programas e serviços especializados de atendimento de crianças e adolescentes, próprios ou em parcerias com entidades. Não podemos ter apenas programas generalistas. Não é possível atender as mulheres vítimas da violências da mesma forma e no mesmo lugar onde são atendidos adolescentes em situação de risco ou mesmo envolvidos com crimes. Os programas sociais precisam oferecer mais do que apenas conselhos e orientações.

DIÁRIO - O senhor defende algum tipo de incentivo financeiro para os jovens?

ARIEL - Os encaminhamentos precisam ser mais efetivos para a inclusão na Educação, no mercado de trabalho, na profissionalização e no tratamento de saúde para que os jovens possam ter possibilidade de criar um novo projeto de vida, desvinculando-se do crime ou das situações de risco. Concorrer com o tráfico de drogas, que oferece R$ 200 por dia para o menino apenas com conselhos e palavras, é o que eu chamaria de concorrência desleal. O desenvolvimento econômico, social e as oportunidades de empregos, atualmente, não estão chegando aos que mais precisam, os jovens de 14 a 21 anos, com defasagem escolar, vulnerabilidade ou em conflito com a lei.

DIÁRIO - A ampliação do tempo de internação seria uma medida eficaz?

ARIEL - É uma discussão que pode ser feita. É claro que isso já foi proposto anteriormente pelo próprio governador em 2003 e 2005, e depois esses projetos foram aquivados. Então muitas vezes essas propostas ocorrem apenas diante dos fatos e não há continuidade. Toda lei pode ser revisada, aprimorada. Então é até pertinente que se faça essa discussão e cabe ao Congresso formar comissão para discutir o tema.

DIÁRIO - Qual é o tempo máximo de internação possível na Fundação Casa?

ARIEL - Hoje é de três anos. O que acontece é que após três anos o adolescente pode passar por medidas em meio aberto ou liberdade assistida, com prestação de serviços à comunidade. A questão é que tem limite de 21 anos para a aplicação dessas medidas. Então, poderia ser prolongado esse período e permitir que o jovem continue a ser acompanhado após os 18 anos.

DIÁRIO - Há um motivo para esse aumento da criminalidade juvenil?

ARIEL - Podemos dizer que o consumismo e a rápida ascensão econômica e social introduzida pelo tráfico e pelo envolvimento com crimes, ainda que momentânea e ilusória, se somam aos sistemas e programas educacionais e sociais bastante frágeis e precários, além da falta de oportunidades e a desagregação familiar. Esses são alguns dos componentes que geram o aumento da criminalidade juvenil no Brasil.

DIÁRIO - O governador do Estado,Geraldo Alckmin (PSDB), tem defendido publicamente alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente. O que o senhor acha disso?

ARIEL - Na verdade, se o ECA fosse cumprido hoje nem estaríamos tratando de redução da maioridade penal. Se temos criminalidade juvenil é porque não se cumpre o que está no estatuto. Se estes jovens tivessem escolarização, acesso à Saúde e tratamento para dependentes de drogas. Antes de ele entrar em conflito com a lei o jovem passou por situação em que não foi atendido adequadamente e, por isso, recorreu ao crime. Também devemos levar em conta que de 60 milhões de crianças e adolescentes, os que cometeram atos infracionais representam 0,1%, tendo em vista que apenas 60 mil cumprem algum tipo de medida socioeducativa. Dos 9.000 internos da Fundação Casa de São Paulo, os que cometeram crimes graves, como homicídios e latrocínios, representam menos de 1,5% do total.

DIÁRIO - Essa informação é um dado estatístico?

ARIEL - Pesquisa feita pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em 2012 com jovens infratores que cumprem medidas socioeducativas no Brasil indica que 60% dos entrevistados possuem entre 15 e 17 anos e que mais da metade deles não frequentava a escola antes de ingressar na unidade. Além disso, 75% usavam drogas ilícitas. Quem nunca teve sua vida valorizada dificilmente valorizará a vida do outro. O crime só inclui quando o Estado exclui. O futuro do Brasil não pode ser condenado à cadeia. Temos sim que prevenir: incluir e garantir oportunidades à juventude. Se o adolescente procura a escola, o serviço de atendimento para dependentes de drogas, trabalho e profissionalização e não encontra vaga, ele vai para o crime.

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