A Casa Civil solicitou oficialmente a inclusão da MP (Medida Provisória) 346, que abre crédito extraordinário para vários ministérios e a Presidência da República, no pacote de votações do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Com isso, o número de MPs editadas dentro do programa passa de sete para oito.
As medidas provisórias assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e relacionadas ao PAC são:
1) MP 346/07: crédito extraordinário de R$ 452 milhões para encargos do processo de extinção da RFFSA (Rede Ferroviária Federal) e liquidação da Franave (Companhia de Navegação do São Francisco);
2) MP 347/07: crédito adicional de R$ 5,2 bilhões à Caixa Econômica Federal para investir em saneamento básico e moradia popular;
3) MP 348/07: criação do Fundo de Investimento em Infra-Estrutura com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), com previsão inicial de R$ 5 bilhões;
4) MP 349/07: autoriza transferência de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do FGTS para um fundo de investimento destinado a financiar projetos nas áreas de energia, rodovia, porto, ferrovia e saneamento;
5) MP 350/07: permite aos mutuários a opção de compra de moradia arrendada pelo FAR (Fundo de Arrendamento Residencial);
6) MP 351/07: incentivos fiscais para beneficiar compra de equipamentos para projetos nos setores de transportes, portos, energia e saneamento básico;
7) MP 352/07: redução a zero das alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), PIS e Cofins para as empresas que desenvolverem e produzirem equipamentos para TV Digital, com exceção dos conversores de sinal;
8) MP 353/07: União assume direitos e obrigações da extinta RFFSA (Rede Ferroviária Federal).
Atenção! Os comentários do site são via Facebook. Lembre-se de que o comentário é de inteira responsabilidade do autor e não expressa a opinião do jornal. Comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros poderão ser denunciados pelos usuários e sua conta poderá ser banida.