No dia 6, foi sancionada a Lei da Entrega com Hora Marcada, o que daqui para diante irá causar uma série de alterações na vida dos comerciantes. Mas, na prática, o que isso significa? A Lei da Entrega existe desde 2009. Na ocasião, obrigou-se as empresas paulistas a fixar data e turno e dar a opção de agendamento aos clientes. Como esta regra não proibia as lojas de cobrarem por este serviço diferenciado, elas conseguiram se organizar para dar conta desta facilidade que o consumidor passou a ter à sua disposição.

No entanto, agora, a cobrança extra pelo serviço foi proibida. A nova regra vale para todas as entregas realizadas no Estado de São Paulo, independentemente de onde a empresa vendedora está localizada. Isso não significa que o frete precisa ser grátis - mas quem quiser agendar a entrega não pode ser penalizado pagando preço diferente daquele cobrado por quem não escolheu essa opção. A medida afeta diretamente diversos setores do comércio, inclusive o de materiais de construção. Os valores do frete devem aumentar consideravelmente, o que acaba prejudicando a todos.

Esta realidade também afetará sobremaneira o comércio on-line, em que os pequenos lojistas podem ficar sem trabalhar. E isso irá afetar empresas de todo o Brasil, pois não importa de que estado venha a mercadoria. Contanto que seja entregue em São Paulo, a medida é cabível. Apenas os Correios não estão sujeitos ao cumprimento da legislação de São Paulo, por serem regidos pela lei federal. Isso acarretará concorrência desleal, é o Estado de São Paulo atuando em benefício do governo federal e aleijando a livre iniciativa.

Nós, comerciantes, queremos cumprir as leis e fazer tudo para que nosso cliente tenha toda a comodidade e o melhor atendimento. Entendemos que a norma realmente é benéfica ao consumidor quando os produtos ou serviços exigem a presença do destinatário no domicílio. Não há nada pior do que ficar esperando por alguém entregar alguma mercadoria em sua casa e, ao final, ninguém aparecer. No entanto, devemos considerar que São Paulo tem logística complexa, com sérios gargalos de transporte e incidentes rodoviários, enchentes, etc. Estes são fatores complicadores. As soluções para a implementação de melhor logística envolve aumento de gastos operacionais, resultando num aumento de custos, que no fim das contas, será, inevitavelmente, repassado ao consumidor.

O papel do Estado, como regulador de interesses entre comerciantes e consumidores, é garantir satisfação por um lado, mas também é fomentar o comércio e incentivar o desenvolvimento. Cabe a todos nós o questionamento de até que ponto as novas regras efetivamente serão benéficas.