Com a formalização da renúncia do vereador Roberto Rautenberg (Avante, ex-Republicanos), a Câmara de Santo André tende a formalizar amanhã ato de posse a Jorge Kina (ex-PSB, atualmente no PSDB), primeiro suplente da coligação PSB-Republicanos – o regimento interno determina que, em casos como esse de abdicação do mandato, a decisão da presidência da mesa diretora seja adotada na sessão ordinária subsequente. Fontes do Legislativo apontam que parecer jurídico da casa, que será finalizado hoje, irá recomendar a oficialização do ex-socialista como titular da cadeira até o fim da legislatura, no encerramento do atual exercício.

Presidente da Câmara, Pedrinho Botaro (PSDB) tem evitado cravar cenário concreto em relação ao trâmite. O tucano disse, contudo, que a Justiça Eleitoral escolheu a ordem sequencial da suplência na aliança de 2016. “Mas a decisão não é da presidência.” O parecer técnico deve registrar, entre outros pontos, entendimento de que Kina mudou de sigla apenas na janela, entre março e abril, principal aposta para desconfigurar hipótese de problema jurídico por ter deixado a coligação. “É (continuidade) como se ele permanecesse no mandato como qualquer outro parlamentar que utilizou o período para migrar de legenda. De qualquer modo, vamos aguardar (o documento)”, alegou.

O caso corre risco de acabar na Justiça comum. Quarto suplente da coligação, Donay Neto (PSB), que recebeu 1.051 votos, entrou com pedido formal à mesa para que a vaga possa ser assumida de imediato por ele próprio, “próximo filiado apto para tal do Partido Socialista Brasileiro, conforme pleito eleitoral de 2016, derivado da coligação”. Isso porque os três nomes anteriores abandonaram a sigla – além de Kina, Marcos da Farmácia (hoje DEM) e Oscar Martorelli (atualmente no PV).

A situação gera polêmica. Há decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), por exemplo, em processo similar – mandado de segurança 34.588, de 2017 –, no qual a Corte concedeu liminar ao quarto suplente da coligação. Josemar Padilha, do PMN, obteve parecer favorável quando da licença do titular, deputado federal Luiz Carlos Ramos (DC), do Rio de Janeiro. Relator, o ministro Marco Aurélio definiu, na ocasião, que a vaga era do suplente que ficou no partido.

SAIA JUSTA
Cenário curioso, por outro lado, é que o episódio será analisado por Ivan Antonio Barbosa, diretor legislativo da Câmara, quadro comissionado nomeado pelo então dirigente da casa, Almir Cicote (Avante, ex-PSB) – e mantido por Pedrinho. Cicote foi alvo de duas ações de Kina. A primeira medida na Justiça Eleitoral, justamente por infidelidade partidária. A outra, no ano passado, no âmbito do Legislativo, em processo que requeria a perda de mandato eletivo pelo fato de o ex-correligionário ter assumido o Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André), o que infringiria a LOM (Lei Orgânica do Município).