Pela lei em vigor, essa alíquota voltaria a ser de 25% a partir de 2003. Será votada também, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de cobrança das operações com petróleo e energia elétrica, bem como a PEC que destina recursos para universidades localizadas na Amazônia Legal, também com votação em segundo turno.
A PEC que cria compensação financeira aos Estados que produzirem saldo positivo na balança comercial será votada em primeiro turno.
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