Depois de exigência do MP (Ministério Público), a Prefeitura de Santo André, chefiada por Paulo Serra (PSDB), estabeleceu em 12%, por lei, o percentual mínimo a ser preenchido por servidores públicos titulares de cargos efetivos em postos comissionados. O novo texto sobre a regra de nomeações dos funcionários de confiança foi publicado no fim de dezembro nos Atos Oficiais.

A decisão de mexer na lei se deu após acórdão proferido nos autos de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), proposta pela Promotoria, atestando sobre irregularidade na reforma administrativa anterior do Paço, aplicada em 2017. Na ocasião, o projeto de reorganização da estrutura da Prefeitura fixara em apenas 10% o número de cargos em comissão que deveriam ser necessariamente atribuídos aos servidores técnicos de carreira, investidos nas funções por meio de concurso público.

O índice fixado na lei de número 10.135, de 21 de dezembro, elevou, portanto, o percentual fixado na redação original do artigo 65 da lei 9.940, do exercício anterior, visando atender a disposição contida nas constituições estadual e federal. “A alteração legislativa objetivou incrementar de forma ainda mais efetiva a inserção de profissionais do quadro técnico efetivo da municipalidade em funções de confiança, comumente chamadas de cargos comissionados”, justificou a gestão tucana.

“É importante reiterar, que, na prática, a administração acabou reservando número ainda maior de vagas em comissão aos servidores, pois 14% dos comissionados hoje são servidores de carreira. Ou seja, acima do mínimo previsto na lei”, pontuou o governo, por nota. “É necessário destacar que a Prefeitura possui efetivo total ainda maior, de mais de 1.000 servidores exercendo funções de confiança.” No cômputo geral, acrescentou que, aprovada a última reforma, “há hoje 396 cargos comissionados, sendo 383 já preenchidos na administração direta”.

Não foi a primeira vez que o MP pressionou o Paço para mudanças no quadro. Em 2017, a Promotoria colocou em xeque a manutenção de 284 postos apadrinhados, apontados por estar supostamente em desacordo com a lei.