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A decisão, tomada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no início da noite de quinta-feira, acolhe os recursos interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
O ex-governador mineiro havia sido sentenciado como parte responsável, dentro da ação popular, pela primeira instância da Justiça estadual e confirmado pelo TJ, mas ingressou com o recurso que o excluiu da questão.
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