Projeto do prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), permite que espaços públicos obtenham alvará de funcionamento sem a necessidade de expedição de Habite-se, certidão de conclusão de obra ou alvará de conservação. Em contrapartida, exige todas as documentações a espaços privados que solicitem a autorização da Prefeitura para executar serviços.

A propositura entrou na pauta dos vereadores cinco meses depois da polêmica em torno da utilização do novo prédio da Câmara para acolher as sessões semanais. No início do ano, três foram realizadas fora da estrutura legislativa pela ausência do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e do Habite-se - duas foram feitas no auditório da Associação dos Funcionários Públicos e uma na Faculdade de Direito.

O artigo 2º do projeto de 20/2013 estipula regras para expedição do alvará de funcionamento e, em seu inciso 4º, diz ser necessária a apresentação de cópia "do Habite-se, visto, certidão de conclusão de obra ou alvará de conservação, exceto nos casos de atividades desenvolvidas em áreas públicas localizadas na Macrozona Urbana Consolidada (como o Centro)."

O texto foi incluído na pauta de discussões dos parlamentares na sessão de ontem, mas esteve longe de formar consenso até mesmo na base governista. Vereadores do PT tentaram prorrogar os trabalhos por 30 minutos para colocar a matéria em votação, porém vereadores situacionistas foram contrários à proposta, com intuito de melhor debater o projeto até a semana que vem.

A oposição disse que vai apresentar duas emendas ao texto original. Uma delas incluindo que prédios públicos também apresentem documentação exigida para ter alvará de funcionamento e outra adicionando espaços públicos na listagem de locais de reunião de mais de 250 pessoas que tenham de mostrar dados determinados pela Prefeitura.

"Foi vitória da oposição (o projeto não passar na sessão de ontem). Espero que avaliem as emendas", afirmou o vereador Julinho Fuzari (PPS). "O que vale para um tem de valer para o outro. E é isso que esse projeto não garante", emendou Pery Cartola (PPS).

Líder do governo Marinho na Casa, José Ferreira (PT) assegurou que a Prefeitura trabalha o caso com isonomia e que a intenção da administração era ver a matéria aprovada ontem. "Fiz minha parte, que era pedir a prorrogação da sessão para votar o projeto. A população precisa."

Na mensagem da propositura, o prefeito informou que a intenção é tornar a legislação mais clara e compreensível.