A oposição impetrará ação no MP (Ministério Público) em que questiona o remanejamento de R$ 5 milhões de projetos turísticos relacionados ao Dade (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias), ligado ao governo do Estado, que não autorizou a medida. A proposta, no entanto, já foi encaminhada pelo prefeito Saulo Benevides (PMDB) por meio do decreto de lei número 6.100/16 publicado terça-feira no Diário Oficial, mesmo sob contestação estadual.

Cinco parlamentares tentaram barrar o projeto que, ao todo, vai transferir R$ 8,97 milhões para setores como o gabinete do chefe do Executivo e à Secretaria de Governo. Contrário à medida, Renato Foresto (PT) confirmou que encaminhará o processo. “É meramente eleitoreiro. Vou fazer dossiê e levar até o MP. Caso isso não seja investigado, vou até a corregedoria.”

Inicialmente, a proposta não falava em recurso relacionado ao Dade – a verba sairia de apoio à Saúde, mas o texto foi alterado de última hora e um substitutivo entrou no lugar, no dia da votação, com menos de 24 horas de antecedência e sem parecer jurídico da Câmara, descumprindo o regimento interno, que dispunha sobre a necessidade do crivo da Secretaria Jurídica atestando a legalidade e constitucionalidade do item.