Vivemos em cenário em que, no meio de uma crise política e econômica sem precedentes, a sociedade brasileira já deu claros sinais de que não está mais disposta a admitir desvios dos fundamentos éticos e morais, nem aceitar um Estado que tome decisões políticas longe dos olhares do público. Nesse sentido, o recém-eleito presidente do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), Dimas Eduardo Ramalho, veio ao programa de TV do Simpi-SP (Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo) A Hora e a Vez da Pequena Empresa apresentar seu plano de gestão, esclarecendo que, além de atuar dentro de sua competência na fiscalização da administração pública do Estado, pretende dar mais transparência aos atos praticados pela própria instituição. “Estamos visitando diversas cidades paulistas, com a finalidade de orientar prefeitos e gestores municipais sobre o que pode ou não ser feito no âmbito da administração pública. A intenção é ser pedagógico, para evitar punições”, afirma o conselheiro de contas.

Ramalho explica que, também, conta com ferramentas já implementadas pelo tribunal durante gestões passadas, por meio das quais a população pode acompanhar o que está acontecendo em seus municípios, as obras que estão sendo desenvolvidas e os cronogramas estabelecidos, inclusive para saber o quanto é gasto e se estão sendo cumpridas de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Tudo está disponibilizado na internet, inclusive a possibilidade de acompanhamento das sessões, bem como os dados sobre salários, número de funcionários e despesas do TCE-SP”, garante ele que, ainda, enfatiza o rigor da lei, que pode implicar a perda dos direitos políticos do prefeito ou gestor público que a infringir. “É preciso tornar transparentes o que é gasto e o que é arrecadado com os impostos. Queremos que o dinheiro público seja bem aplicado e, no que está previsto no dispositivo constitucional, inclusive, para reduzir o número de cargos de confiança e nos cuidados com as novas políticas, como a de resíduos sólidos, mobilidade urbana e acessibilidade.”

Projeto de lei patina na Câmara dos Deputados

Há quatro anos em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei número 4.193/2012, que permite o reconhecimento e a prevalência dos acordos coletivos acertados entre os trabalhadores, por meio de seus sindicatos, com as empresas ou grupo de empresas, está há sete meses aguardando o parecer da comissão de trabalho e da administração pública da Casa. “É difícil compreender como um projeto que só traz benefícios aos trabalhadores e empresas pode permanecer tanto tempo sem definição e, tampouco, despertar o interesse dos sindicatos, das federações e confederações patronais e laborais”, afirma Marcos Tavares Leite, um dos especialistas jurídicos do Simpi-SP. “Não se vê nenhum movimento de apoio a uma medida dessa natureza, que vai assegurar renda, emprego e investimento”, complementa. Tavares Leite entende que o projeto não vai tirar direitos nem prejudicar ninguém, até porque assegura aquilo que é disposto constitucionalmente. “Esses acordos e convenções coletivas podem prevalecer sobre o legislado nas outras questões, de forma a integrar melhor a relação capital-trabalho”, explica ele, argumentando que não se pode ficar atrelado a uma CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que tem mais de 70 anos de existência. “Temos que buscar, pesquisar e elaborar medidas alternativas, que estimulem o investimento e uma melhor integração entre o capital e o trabalho, de forma a assegurar emprego e renda.”