A 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo rejeitou ontem o pedido de liminar para instauração imediata da CPI do Imasf (Instituto Municipal de Assistência Social à Saúde do Funcionalismo), protocolado pelo vereador Pery Cartola (SD).

A petição, expedida pelo juiz José Carlos de França Carvalho Neto, detalha ver relevância do fundamento apresentado pelo parlamentar, considerando o artigo 58° da Constituição, que faz prevalecer direito das minorias. Entretanto, indefere o pedido sob a justificativa de o item não ter passado pelos trâmites do Legislativo. O mérito da causa proposta, porém, segue sob análise da Corte. Na prática, a CPI pode ser instalada por meios judiciais.

Pery, que é oposição ao governo do prefeito Luiz Marinho (PT), havia impetrado ação na quarta-feira para garantir investigação da autarquia, que é coordenada por Valdir Miraglia e que nos últimos meses expôs problemas de ordem financeira, além de descredeciamentos de hospitais e profissionais da Saúde sem prévio aviso. O Imasf é o responsável pelo gerenciamento da assistência médica dos servidores públicos.

No dia 12, o parlamentar conseguiu aprovação de pedido de instalação de CPI, após conquistar a adesão de dez parlamentares. O documento foi oficializado, mas ainda não entrou em discussão na Casa. Para ser apreciado em urgência, o oposicionista precisaria do apoio de 15 dos 28 vereadores, o que não conseguiu até o momento. A base de sustentação de Marinho é composta por 20 vereadores e a sinalização é por congelamento da apuração.

A despeito do revés na Justiça, Pery esclareceu que vai recorrer da decisão, destacando levar caso a outras instâncias jurídicas. “O corpo jurídico que está me auxiliando deve preparar agravo de instrumento (recurso em efeito de apelação) entre segunda e terça-feira. Estamos estudando levar o processo para o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). O que eu não vou fazer é desistir. A apuração precisa ocorrer o quanto antes, uma vez que a situação do Imasf é alarmante”, pontuou o oposicionista.

O ingresso de Pery na Justiça buscava repetir ação exitosa da bancada de oposição em Santo André, ocorrida em 2012. Na época, o Legislativo andreense autorizou CPI do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) para apurar denúncias de cobrança de propina para liberação de licenças ambientais dentro da autarquia durante o governo Aidan Ravin (PSB), a pedido da bancada do PT, que liderava a oposição na Câmara.