As prefeituras do Grande ABC burlam norma do STF (Supremo Tribunal Federal) para continuar cobrando taxa de iluminação dos munícipes, em arrecadação que no ano passado chegou a R$ 88,9 milhões (veja quadro completo ao lado, sem contar com dados de Rio Grande da Serra, que não informou detalhes).

Em março, o STF regularizou a Súmula Vinculante 41, que proíbe a existência de tributo para custear obras em iluminação pública. Os governos municipais decidiram criar a CIP (Contribuição da Iluminação Pública), que, ao rigor da lei, é diferente de taxa, mas que, na prática, tem a mesma finalidade: requerer do morador que ele pague pelo aporte no setor.

O tema deve virar alvo de embate jurídico. Um dos que contesta a CIP é o vereador Manoel Lopes (DEM), de Mauá, antigo combativo do imposto. O democrata, inicialmente, protocolou requerimento solicitando informações ao governo de Donisete Braga (PT). Em 2014, Mauá arrecadou R$ 12 milhões com a CIP, instituída na gestão de Oswaldo Dias (PT).

Especialista em Direito Público, o advogado Leandro Petrin entende que taxa de iluminação e CIP são tributos diferentes e que, por isso, qualquer tese que peça a derrubada da contribuição não vai vingar no STF. “Taxa é tudo aquilo que pode ser dividido pela população por uma prestação de algum serviço. Já contribuição é um tributo destinado a todas pessoas, independentemente se elas fazem uso ou não de um serviço prestado. São termos distintos.”

À espreita de batalha jurídica, os municípios seguem arrecadando com a CIP e temendo alguma restrição do imposto. Francisco José Rocha (PSDB), secretário de Finanças de Diadema, disse que, se a cidade não puder mais cobrar o tributo, a situação financeira do Paço ficará ainda mais insustentável. “Caso aconteça (a proibição), é muito ruim. A CIP hoje é constitucional e ajuda muito no investimento em iluminação em Diadema. Se ocorrer, teríamos de cortar ainda mais (o aporte)”, lamentou, lembrando que o STF, recentemente, reduziu o tempo de pagamento total dos precatórios e atingiu em cheio as receitas da cidade. Em Diadema, a CIP auxiliou em R$ 8,45 milhões os cofres públicos.

Alberto Alves de Souza (PT), titular da Pasta de Planejamento e Orçamento de Santo André, afirmou que o valor arrecadado pela CIP é usado para investimentos na área e defendeu enfaticamente o imposto. “Se deixar de existir, teremos problemas com manutenção e novos investimentos na iluminação da cidade.”

O STF publica Súmula Vinculante quando há entendimento entre os ministros. Funciona como espécie de jurisprudência jurídica, que vai nortear quaisquer processos que envolvam o tema.