Entre o clamor popular produzido por crimes horrendos praticados por menores e o receio das autoridades em puni-los como adultos, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal aprovou na quinta-feira passada uma PEC (Proposta de Emenda Constituicional) para a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto prevê que todo menor nessa faixa etária que praticar um crime hediondo e for atestado como capacitado para entender o ato que cometeu será julgado como adulto. Se condenado, ficará preso com outros rapazes na mesma idade.

A necessidade do laudo técnico atestando a capacidade do jovem é um item que coloca psiquiatras e advogados em lados opostos sobre o tratamento desses jovens. Dá a uma equipe médica o poder de decidir se o menor pensa como adulto ou como criança – e como ele será julgado.

“Laudo é uma coisa em desuso. Ele vai de acordo com a cara do médico. É algo absolutamente subjetivo, enquanto a lei é objetiva”, diz o coordenador do Núcleo Especializado da Infância e da Juventude da Defensoria Pública de São Paulo, Flávio Frasseto. O advogado argumenta dizendo que a lei tem de ser, por excelência, única para todos. Com o laudo, um menor assassino pode ser absolvido enquanto outro condenado. Sem contar que o laudo poderia conter imprecisões e conceitos moralistas. E aí Justiça não seria a mesma para todos. “Embora eu elogie o fato de haver restrições, é preciso discutir objetivamente os critérios da restrição.”

Se do ponto de vista legal a avaliação pode tirar a universalidade da Justiça, do ponto de vista clínico, a justiça só pode ser feita se o acusado for tratado particularmente. “Se vamos punir um menor como adulto, é justo avaliar se ele tem juízo de adulto. Como vamos avaliar isso? Perguntando para ele e esperando o sim ou não? Não é assim. Existem formas na psicologia de avaliar como o menor vê o mundo e como vê a si mesmo. São critérios de consciência”, rebate a psiquiatra Eliana Bertolucci, da PUC de São Paulo.

A necessidade do laudo é apenas um dos critérios. E parece causar uma polêmica sem consenso. Discussões são necessárias e a aprovação do texto ainda vai demorar. A PEC deverá passar pelos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados. Precisa de aprovação de três quintos dos membros nos plenários da Câmara e do Senado, em dois turnos de votação e não precisa da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Aguardando a tramitação da PEC sobre a redução da maioridade penal e torcendo por resultados diferentes, estão defensores dos direitos humanos e parentes das vítimas de menores infratores. O segundo grupo comemora a aprovação do projeto, enquanto o primeiro torce para a rejeição do texto.

O ativista pela redução da maioridade penal Jorge Damus acredita que a sociedade hoje tem a obrigação de brecar o aumento da violência praticada por jovens, e que a prisão deles é o caminho. “Temos que acordar para a realidade.” Há oito anos, o filho de Damus foi morto durante um latrocínio. “O menor que matou meu filho faria 18 anos em três dias. Três dias! Ele ficou um ano e meio preso, foi solto e hoje tem a ficha limpa.”

O impacto da perda sofrida pelo ativista o motivou a defender a redução da maioridade penal. Pesquisa feita pelo Senado comprova que 87% da população brasileira concordam com a posição de Damus. Para a subsecretária da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Carmem de Oliveira, o medo e a insegurança da população podem ser apontados como motivos para o posicionamento.

“Na mesma pesquisa, a população apontou as saídas para o problema: investimentos em educação e atendimento às famílias”, diz a subsecretária. “A sociedade tem o diagnóstico correto, mas a solução apontada é como construir hospitais – e não remédios – para tratar de doenças”, afirma.

Psicóloga, Carmem faz outro questionamento: “Várias vezes, durante a discussão da PEC, diziam que esses jovens são irrecuperáveis. Quem disse que uma pessoa que ainda vai viver 50 anos não pode ter uma reviravolta? O que leva as pessoas a pensar isso?” A psicóloga Eliana Bertolucci, da PUC, lembra que algumas psicopatologias não têm tratamento. Um psicopata, por exemplo, será assim por toda a vida.

Tráfico - O tráfico de drogas é considerado crime hediondo. Se a PEC for aprovada, os traficantes menores que são presos diariamente serão julgados como adultos. E cumprirão pena com jovens assassinos, estupradores e latrocidas. Questão complexa, uma vez que o tráfico é apontado por sociólogos como uma saída econômica para a miséria das favelas. “Um jovem que vende cocaína não sabe o mal que está fazendo?”, questiona o ativista Damus. “O adolescente é o bode expiatório para a crise da violência urbana”, argumenta a subsecretária Carmem.