Nem mesmo foi votada e aprovada a prorrogação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) até 2011, como deseja o governo federal, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara já se reúne nesta terça-feira para debater a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que obriga toda a arrecadação da CPMF ser investida na área de saúde, excluindo a contribuição da DRU (Desvinculação de Receitas da União).

A PEC é de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). No entanto, o relator da matéria, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou um substitutivo no qual engloba outras três PECs, cujas quais solicitam que metade da arrecadação da CPMF seja direcionada para os cofres dos Estados e do Distrito Federal.

CPMF – A CPMF é um tributo com alíquota de 0,38% que incide sobre o valor de movimentações financeiras de pessoas físicas ou jurídicas. Apesar do caráter provisório, vem sendo prorrogada sucessivamente. Os recursos deveriam ser destinados integralmente à área de saúde, mas o governo tem liberdade de gastar 20% da arrecadação dessa contribuição, nos termos da DRU. A arrecadação da CPMF alcançou R$ 32 bilhões em 2006.

A CPMF substituiu o IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira), criado por emenda constitucional em julho de 1993 e que vigorou a partir de janeiro de 1994.