Governos, prefeituras, autarquias, empresas públicas e até entidades privadas que recebem recursos públicos ainda enfrentam o desafio de se adequar à Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/11), que entrou em vigor no dia.

A promulgação da medida ocorreu em novembro e houve apenas seis meses para essa adaptação. "A maioria dos órgãos públicos não conseguiu se adaptar em sua plenitude", afirmou o advogado Antonio Miranda Rodriguez, especialista em Direito Público do Grupo Giap.

A legislação exige mais transparência do poder público, já que é preciso disponibilizar todos os dados via internet, inclusive com a criação de portais específicos. "A partir dessa lei, a população passou a ter acesso a todas as informações e tipos de documentos em poder dos órgãos públicos", disse.

Rodriguez acrescenta que o desafio não é apenas de mostrar disposição de esclarecer dúvidas, mas também de organizar os cadastros e arquivos das prefeituras, por exemplo, de forma a garantir a agilidade no fornecimento da informação. Dessa forma, desde questionamentos como "qual o número de leitos no hospital municipal?", "como foi aplicado o recurso destinado por determinado programa federal?" até saber o andamento do cronograma de obras, entre outras dúvidas, não podem passar em branco e têm de ser respondidas o mais rápido possível.

Isso porque a norma estabelece que a resposta, se não for imediata, deve ocorrer em 20 dias, prazo que pode ser prorrogado em dez dias mediante justificativa e informando quem fez o pedido. E a recusa em oferecer resposta, sem justificativa, gera medidas disciplinares ao funcionário público. "Começam com a suspensão", observou o especialista.

Ainda de acordo com a legislação, a sistematização e integração dos dados é importante. O portal tem de ter, no mínimo, itens como a estrutura organizacional (cargos e funções), com endereços e telefones; repasses e transferências de recursos financeiros; despesas; licitações; acompanhamento de programas, projetos e obras; e respostas a perguntas mais frequentes.

ALIADO - Para facilitar a adaptação à norma, a empresa Giap Consult acaba de lançar o i-SIC (Sistema de Informação ao Cidadão), um software inovador, que é uma ferramenta de interação entre a população e o governo para esclarecimento de dúvidas. O sistema será distribuído gratuitamente às prefeituras interessadas.