A autorização do Congresso para aumento de prazo para quitação dos precatórios (dívidas judiciais) até 2024 servirá para dar fôlego a Estados e municípios credores. Mas, no caso de Santo André, segundo o prefeito Paulo Serra (PSDB), a mudança na lei, ampliando o período em quatro anos, ameniza o cenário, mas não resolve o impasse. Isso porque, de acordo com cálculo da equipe econômica, a alteração fará com que o índice, que era de 21% da receita corrente líquida, caia para 10%. “Melhora nossa situação, só que, na prática, continua sendo inviável o pagamento total. São cerca de R$ 20 milhões ao mês.”

O percentual está baseado no número que a Prefeitura possui de precatórios, hoje da ordem de R$ 1,7 bilhão, versus o tempo limite para zerar o passivo. Atualmente, o governo tucano despende 5% da receita “com muito esforço”, de acordo com o próprio prefeito, o que equivale a quase R$ 10 milhões mensais. “Santo André é a cidade que mais pagou precatório em todo o País, proporcionalmente à receita. A modificação com a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) alivia, por dobrar o prazo, nos dá maior poder de negociação, porém o problema permanece. Infelizmente, os últimos gestores da cidade empurraram com a barriga (o caso).”

Paulo Serra alegou que a intenção do Paço é “tirar da frente esse endividamento (de praticamente três décadas), com renegociação, securitização da dívida, bem como manter aberta mesa de negociação para verificar os maiores descontos”. Segundo ele, há contato permanente com os credores, como rediscutir a possibilidade de implantar câmara de conciliação. “Com a nossa disposição de pagar, somada com a disposição de alguns credores em facilitar o pagamento, podemos evoluir (nas tratativas). Também abrimos outra frente: a Sabesp (Companhia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo). Do valor total (de precatórios), ela tem R$ 500 milhões”, disse, ao referir-se a débitos do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André). “(Ideia é) Dentro da nossa operação conseguir equalizar essa parte”, emendou.

Entre as medidas apontadas, o chefe do Executivo relembrou que o Legislativo deu aval, em maio, a projeto que permite ao Executivo trocar precatórios por dívidas com a Prefeitura. A proposta visa diminuir tanto o volume de passivos judiciais quanto a inadimplência com impostos municipais. Para o tucano, a dilatação do prazo para pagamento não deixa de ser uma boa notícia. “Não dá para fazer festa, porque não resolve a situação, mas melhora a perspectiva.”

A lista de dívidas judiciais é aberta pelo processo de construção do núcleo residencial Guaratinguetá, área de 209,7 mil metros quadrados que foi desapropriada na gestão de Celso Daniel (PT), em 1989, para construção de unidades habitacionais e que hoje abriga o bairro Jardim Alzira Franco. A quantia atualizada do passivo é de R$ 282,3 milhões.