O governo do prefeito de São Caetano, José Auricchio Júnior (PSDB), enviou à Câmara projeto de lei para incentivar a regularização de imóveis com problemas junto à Prefeitura. A ideia da administração é simplificar o processo de legalização da propriedade, em troca de compensação social.

A proposta do Palácio da Cerâmica é permitir o parcelamento em até 12 vezes das taxas devidas para obtenção do Habite-se, por exemplo, desde que o interessado se comprometa a doar árvores à cidade e também destinar recursos ao Fumurb (Fundo Municipal de Infraestrutura Urbana) e FMHIS (Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social), entidades que debatem o desenvolvimento do município e a construção de moradias em São Caetano.

“Se por um lado, por conta dos desafios econômicos que nosso País enfrenta, o ritmo de construções e reformas está muito aquém da movimentação normal existente, por outro lado há uma série de imóveis, alguns já notificados pela nossa fiscalização, que estão construídos irregularmente. A cidade não pode ficar omissa a essa situação. E, nesse sentido, propomos um novo marco jurídico, de modo que consigamos a regularização de imóveis em desacordo com a legislação por meio de contrapartidas. Aquele que está com seu imóvel irregular deverá gerar algum benefício para a sociedade”, escreveu Auricchio na mensagem aos vereadores.

Denominada Lei de Incentivo à Regularização de Edificações, a medida é válida apenas para imóveis que não tenham problemas técnicos de acessibilidade, segurança e salubridade. As taxas vão variar de 1,5 vez o imposto incidente na área até o quádruplo do tributo, dependendo da classificação das propriedades (residencial unifamiliar, residencial multifamiliar, industrial e terreno menor que 125 metros quadrados).

Não há estimativa de quantos imóveis estão em situação irregular e que poderiam se beneficiar com essa lei ou valores que o Palácio da Cerâmica pretende recuperar aos cofres públicos.

Esse texto faz parte de pacote encaminhado por Auricchio na última semana para a Casa. O presidente do Legislativo, Pio Mielo (PMDB), assegurou trabalho da Câmara para que os textos – oito ao todo – sejam analisados pelos parlamentares até o fim do ano. “Há uma força-tarefa de vereadores e servidores para que o andamento dos projetos seja o mais correto, e que seja célere”. Sessões extraordinárias já foram convocadas para apreciação das propostas. “Esse projeto de regularização das edificações, por exemplo, é bom para todo mundo. É uma inovação jurídica que renderá bom debate”, vislumbrou Pio.

SAÚDE
O governo de São Caetano também visa instituir a compensação de dívidas de instituições privadas de Saúde por meio de atendimentos aos munícipes, modelo adotado desde o começo do ano pela administração de Paulo Serra (PSDB), em Santo André. Também neste caso não há estimativa de qual o valor da dívida dessas instituições com o Paço.