A partir de hoje, as empresas do Estado de São Paulo não poderão mais emitir Nota Fiscal Eletrônica quando o destinatário - ou seja, o comprador de seus produtos - estiver com irregularidades no Cadesp (Cadastro de Contribuintes do ICMS).

Dessa forma, com a medida, que estava prevista para entrar em vigor no início de março, o Fisco estadual passará a verificar, além da situação cadastral do emissor do documento fiscal responsável pela venda, também a conjuntura do destinatário da mercadoria.

O objetivo da Secretaria da Fazenda do Estado é dificultar ainda mais o relacionamento entre empresas que não estiverem regularizadas. No entanto, para o tributarista Agostinho Rodrigues, da Miguel Silva & Yamashita Advogados, a medida, que está na Instrução Normativa 19/2011, tem por meta bloquear a emissão de NF-e por devedores. Ele avalia que providências como essa são inconstitucionais, uma vez que ferem frontalmente o princípio da livre iniciativa. "Além disso, essa determinação inviabiliza a atividade econômica da empresa, com o propósito/CW de compelir o contribuinte inadimplente a pagar a dívida".

OUTRO LADO

A Secretaria da Fazenda do Estado, no entanto, explica que a medida que entra em vigor hoje é apenas para inibir negócios com quem estiver com irregularidade cadastral, com sua inscrição estadual cassada ou suspensa. "Não há verificação de dívidas. Se a empresa tem, por exemplo, auto de infração lavrado contra ela, isso não impedirá a emissão da Nota Fiscal Eletrônica", disse o supervisor de fiscalização de documentos digitais da secretaria, Marcelo Fernandez.

Ele acrescenta que, de acordo com estimativa do governo, apenas 0,5% das notas emitidas em São Paulo apresentarão problemas. Em todo o Estado, são 480 mil emitentes da NF-e (todas as indústrias e comércios atacadistas).

Os contribuintes podem testar, também a partir de hoje, o envio das Notas Fiscais Eletrônicas na base de dados da secretaria, pelo site www.fazenda.sp.gov.br/nfe.